Com o propósito de assegurar o ingresso, a permanência e a progressão de alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE) nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, a Secretaria da Educação da Prefeitura de Itabuna publicou regulamentou os procedimentos para seu acolhimento na Educação Infantil e no Ensino Fundamental encaminhadas para avaliação e atendimento no Centro Psicopedagógico da Educação Inclusiva (Cepei).
A Instrução Normativa nº 003/2014 orienta os gestores escolares que os alunos com Necessidades Educacionais Especiais que estudaram no ano letivo de 2013 nos ciclos da pré-adolescência – CPA II e III – e deveriam ser transferidos para outras escolas, podem se manter na mesma unidade escolar, se esta for uma opção dos pais ou responsáveis, mediante assinatura de uma declaração.
De acordo com o documento emitido pela SEC, os alunos em processo de alfabetização com deficiências leves e idade superior a 14 anos, devem ser matriculados no Programa de Educação de Jovens e Adultos (Proeja). Entretanto, é permitida a flexibilização e a manutenção dos alunos no turno diurno nos casos em que sejam constatadas múltiplas deficiências e maiores comprometimentos motores e neurológicos. Estes alunos devem ser encaminhados ao Cepei ou para a Sala de Recursos Multifuncionais mais próxima de sua unidade escolar, para atendimento complementar.
Na normativa, considerando o que determina a resolução da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação nº 02/2001 (CNE/CEB), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como a Lei nº 12.764, de dezembro de 2012, está ultima que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a secretária da Educação de Itabuna, Dinalva Melo do Nascimento, lembra aos gestores escolares que não poderá ser negada matricula a alunos com transtornos do espectro autista ou qualquer outra deficiência, sob pena de multa de três a 20 salários mínimos.
Recursos
Para o ano letivo de 2014, além de continuar assegurando o acesso e inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, a Prefeitura também está investindo na ampliação das Salas de Recursos Multifuncionais. Segundo a assessora psicopedagógica da Educação Inclusiva, professora Márcia Peixinho, no início do ano letivo, programado para o próximo dia 27, mais sete escolas passarão a contar com o serviço. Com isto, serão 25 unidades escolares que terão condições de oferecer atendimento educacional especializado. Até o segundo semestre de 2014, a SEC planeja implantar outras 13 salas, cujos equipamentos já estão assegurados e sendo enviados pelo Ministério da Educação (MEC).
Fonte: Ascom da prefeitura