Um dos temas mais polêmicos levantados pela Câmara de Mucuri começou a ser discutido e votado na sessão ordinária desta terça-feira (18). Trata-se do Projeto de Lei 007\17, que dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra local por empresas prestadoras de serviços terceirizados às indústrias produtoras de papel e celulose instaladas no município de Mucuri.
Apesar do Projeto ter a autoria dos 13 vereadores, ele foi estudado e desenvolvido pelo vereador Celio Pebas (PSL). “Buscamos referências em outros municípios do Brasil e, juntamente com a diretoria jurídica da Câmara desenvolvemos o Projeto dentro do que é constitucional”, comentou Celio.
O Projeto prevê que empresas que prestam serviços terceirizados no município de Mucuri e que contam com mais de 15 colaboradores fiquem obrigadas a ter no seu quadro de funcionários 70% de pessoas domiciliadas há pelo menos um ano no município de Mucuri. A comprovação de tempo de domicílio será por meio de título eleitoral ou carteira de sócio de sindicato. Dentro deste percentual, 20% devem ser destinadas a contratação de mão de obra feminina.
A lei não se aplica a cargos que exijam especialização ou habilitação específica, nem a cargos de chefia e direção de equipes.
A lei ainda prevê que, em caso de descumprimento da empresa, ela será notificada e poderá até mesmo perder o Alvará de Funcionamento.
O Projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes na sessão de ontem. Mas, para se tornar Lei, ainda é necessária uma segunda votação, que acontecerá na próxima terça-feira (25), e em seguida seguir para o Prefeito de Mucuri que pode sancionar ou vetar. Em caso de veto, o Projeto volta para a Câmara.