O Refis está com até 100% de desconto nos juros e multas, 100% de desconto nos honorários, caso a dívida ainda não esteja em ação judicial e 50% de desconto nos honorários da dívida executada, e o contribuinte ainda pode fazer o parcelamento com o desconto de forma regressiva até dezembro de 2020.
Os descontos são para dívidas anteriores a 2019 e o IPTU de 2019 precisa estar quitado.
O objetivo é proporcionar à população alternativas para regularização de débitos por meio do Refis (Programa de Regularização Fiscal).
Quem quiser negociar as dívidas deve procurar o Departamento de Dívidas Ativas, localizado em frente à sede da Prefeitura, na Avenida Marechal Castelo Branco, no centro do município, aberto das 7h às 17h30.