Encontros na semana que vem vão reunir prefeitos e população para discutir o melhor uso da Lei
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa está presente em 100% dos municípios do extremo sul baiano. Medeiros Neto foi a última das 21 cidades que compõem a região a sancionar a lei. De acordo com a Lei 345/2011, assinada pelo prefeito Adalberto Alves Pinto, agora os empreendedores individuais e donos de micro e pequenos negócios da cidade não pagam inscrição, alteração e baixa no cadastro municipal e nem impressão ou emissão de alvará e certidão negativa. O EI não terá retenção na fonte do ISS e terá isenção no pagamento da Taxa de Licença e Localização (TLL) e Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) para as atividades que dispensem vistoria prévia. Nos outros casos, terá desconto de 60%.
A Lei Geral permite que o processo de abertura de empresas seja desburocratizado, fazendo com que elas tenham acesso a crédito, programas de qualificação e promoção preferencial nas contas públicas – ou seja, tanto o governo do Estado quanto o município poderão contratar serviços exclusivos das pequenas empresas. Outro ponto positivo da implantação é integração de todas as entidades que fomentam o segmento.
A equipe do Sebrae no extremo sul está comemorando. “O extremo sul hoje é a única região da Bahia a ter todos os municípios com a Lei Geral sancionada. Isso significa muito para a nossa região. É um passo gigantesco. Agora vamos partir para a prática”, declarou o coordenador da entidade na região, Jorge Cunha.
Não se trata de pura retórica. O Sebrae está organizando um encontro com todos os prefeitos do extremo sul na próxima semana para lançar e explicar o projeto “Fixação de Renda”, cujo objetivo é sensibilizar os gestores municipais e outros órgãos de governo sobre o potencial de dinamização da economia local em decorrência da retenção de renda, especialmente pelo impulso que essas ações podem produzir no fomento da atividade empreendedora local e na melhor aplicação da Lei Geral.
O encontro será realizado em duas partes: no dia 31, em Eunápolis, e no dia 1º, em Teixeira de Freitas. O encontro em Eunápolis acontece no auditório da CDL, às 14h30, com os prefeitos de Eunápolis, Itabela, Guaratinga, Itapebi, Itagimirim, Santa Cruz Cabrália, Porto Seguro e Belmonte. Em Teixeira, os prefeitos dos outros 13 municípios serão recebidos às 9 horas, no auditório da CDL local.
O consultor do Sebrae Gilmar Barboza vai abordar vários temas, como a questão da renda dos brasileiros, as pequenas atividades, os efeitos da racionalização no uso da renda e os resultados da sua fixação, além de estratégias potenciais a serem adotadas para retenção de renda.
Segundo Jorge Cunha, através do projeto se pretende capacitar colaboradores municipais e a comunidade empresarial, inclusive para aprender como entrar no processo de compras governamentais. “Vai-se validar o que chamamos de gestor de desenvolvimento e o surgimento de discussões de ações conjuntas, como a necessidade de criação de uma usina de reciclagem de lixo, por exemplo. A comunidade é quem vai decidir as ações prioritárias”, explicou, lembrando que por isso mesmo é importante a participação da comunidade e das entidades nos encontros, que serão abertos ao público.
O maior apoio para a realização do evento vem da própria Associação dos Prefeitos do Extremo Sul (Apes). O presidente da Apes e prefeito de Alcobaça, Leonardo Brito, disse que este é o momento de acreditar no desenvolvimento da região e de acreditar em um projeto para o futuro. “Esse projeto vai dar alternativas e perspectivas de trabalho para a população. Esperamos a participação e a integração dos prefeitos, porque todos cobram melhorias. A participação da população é importante para acompanhar o trabalho dos gestores e do Sebrae e para que todos saibam o que lhes está sendo oferecido”, resumiu.
Fonte: Débora Vicentini/Ascom do Sebrae