A instituição do Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos e para os jogos de fantasia com base no Projeto de Lei 2.796/2021 representa uma nova etapa na história dos jogos de fantasia no Brasil. Afinal, é a primeira vez que um PL define as regras para que os Fantasy Games sejam explorados no território brasileiro.
De maneira resumida, o Marco Legal dos Games – como ficou conhecido esse Projeto de Lei – define que os jogos de fantasia podem ser explorados no Brasil sem nenhuma limitação e que eles não podem ser considerados jogos de azar. Isso, por sua vez, faz com que os Fantasy Games não sejam incluídos na Lei de Contravenção Penal como algo que dê multa, como pisar na bandeira federal, por exemplo.
Para deixar isso claro, o PL 2.796/2021 menciona claramente em seu parágrafo 2 o seguinte texto: “Não se considera jogo eletrônico, para os fins desta Lei, as máquinas de caça-níquel ou outros jogos de azar semelhantes.”. Isso garante que o jogador brasileiro possa se divertir sem se preocupar com problemas legais.
Diferença entre jogos de fantasia e de azar
Os jogos de fantasia – também chamado de Fantasy Games – basicamente se diferem dos jogos de azar por não dependerem única e exclusivamente da sorte para que você possa ganhar. Afinal, toda uma estratégia pode ser criada para que você possa ter mais chances de ganhar em Fantasy Games.
No caso dos jogos de cassino, como máquinas caça-níqueis, por exemplo, há diversas outras características que fazem com que esse jogo seja muito interessante. Algumas delas incluem o fato de que muitos cassinos oferecem uma ampla variedade de slots de diferentes temas para os seus clientes.
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Legislação remove confusão
Qualquer nova lei que é criada – assim como foi a nova regra para apostas esportivas – traz diretrizes, esclarece fatos e ajuda a entender o quão legal, ou ilegal, determinada atividade e. No caso dos jogos de fantasia, eles são claramente delimitados com base no Projeto de Lei 2.796/2021.
De acordo com o Marco Legal dos Games, o jogo de fantasia é um jogo que é formado por equipes virtuais em que o resultado depende da habilidade dos jogadores. Outro requisito é que possa haver premiação e as regras estejam claras. Além disso, o valor da premiação deve depender do número de participantes e, por fim, o resultado não pode depender de um único jogador.
Em consulta pública no site oficial do Senado Federal, a maioria massiva dos internautas acredita que o Marco Legal dos Games deve ser aprovado o quanto antes. Afinal, ele vai, de uma vez por todas, definir e delimitar as regras para os já muito jogados pelos brasileiros nos jogos de fantasia.