Elaborado pela Secretaria de Indústria e Comércio (Sedic), o documento visa organizar a prática comercial nas centrais do Malhado e Hernani Sá, e servirá de parâmetro para o Shopping Popular e o Mercado de Artesanato
A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria de Indústria e Comércio (Sedic), realizou, na última quinta-feira, 20, no plenário da Câmara de Vereadores, audiência pública para apresentar aos permissionários de feiras do município a proposta de regulamento para disciplinar o uso desses espaços. Participaram da reunião o titular da Sedic, Roberto Garcia, os secretários de Desenvolvimento Social, Jamil Ocké, de Meio Ambiente e Urbanismo, Antonio Vieira, e de Relações Institucionais, Frederico Vésper, representantes das associações de feirantes das centrais de abastecimento do Malhado e da Urbis, do Shopping Popular e do Mercado de Artesanato.
Realizada por meio de proposição do vereador Ivo Evangelista, a sessão especial foi acompanhada pelos parlamentares Luiz Carlos Escuta, Roque do Sesp e Fábio Magal, além de representantes da Vigilância Sanitária do Município. De acordo com o secretário Roberto Garcia, a proposta de regulamento apresentada tem o objetivo de melhorar as condições e organizar o trabalho nos espaços públicos de comércio.
Entre as medidas previstas no documento, que ainda será discutido de forma aprofundada com os feirantes e é recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), estão a realização de vistorias sanitárias, o recadastramento, inclusive com a renovação dos contratos de permissão e a emissão de alvarás, além do mapeamento de feirantes que possuam mais de um espaço e daqueles boxes que funcionam como depósitos ou bares dentro das centrais de abastecimento.
O titular da Secretaria de Indústria e Comércio, Roberto Garcia, salienta que, de acordo com a nova lei geral da micro e pequena empresa, os feirantes, tanto das centrais, quanto do shopping popular e do mercado de artesanato, se enquadram como microempreendedores individuais, o que os isenta do pagamento da taxa de alvarás e simplifica a contribuição do INSS e de outros encargos. “Uma das metas desse trabalho é regularizar os comerciantes, garantindo a eles o CNPJ, recolhimento de impostos e a contribuição para a seguridade social”, explica o secretário.
Outras medidas
A regulamentação de funcionamento das centrais de abastecimento do Malhado e Hernani Sá servirá de parâmetro para outros espaços públicos de comércio. Entre outras medidas previstas, estão o impedimento de obstrução dos corredores e a responsabilização de cada feirante pelo lixo produzido.
Comissão
Para tratar dos casos específicos, como daqueles comerciantes que possuem mais boxes que o permitido, que atuam comercializando bebidas ou alugam suas permissões, será formada uma comissão, composta pelo Ministério Público, Secretarias de Meio Ambiente e Indústria e Comércio, Câmara de Vereadores, sindicatos e associações de feirantes, Vigilância Sanitária, Polícia Militar.
Balcão
Através da Sedic, a Prefeitura de Ilhéus vai instalar uma unidade do Balcão do Empreendedor na Central do Malhado. A medida permitirá aos feirantes locais regularizar seus comércios, além de receber orientação sobre gestão, finanças e outros aspectos importantes para a manutenção dos negócios.
Ascom da prefeitura