O deputado estadual Valmir Assunção (PT) acompanhou os representantes do Movimento Sem-Terra (MST) que se reuniram na manhã de ontem, sexta-feira 30 de abril, com o governador Jaques Wagner e os secretários Eduardo Salles (Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária) e Cézar Lisboa (Relações Institucionais) para apresentar a pauta de reivindicação do movimento. Entre os pontos principais citados pelos sem-terra estão os referentes a três eixos: produção, infraestrutura e terra.

Desfazendo todo o fuzuê criado pela imprensa baiana, por causa do contratempo causado com a chegada da caminhada do MST a Salvador no início da semana, o governador Wagner (após as negociações) desceu de seu gabinete e, em um palco improvisado pelos membros do movimento, anunciou as principais reivindicações atendidas. “Muitos criticaram a posição de vocês marcharem para a capital, em busca de soluções, dizendo que a luta de vocês é um crime. Com certeza quem reclamou foram os grandes, que têm suas terras, não produzem e ficam ostentando grandeza. Lutar pelos seus direitos não é crime. E estou aqui hoje para ratificar isso.”, assegurou Jaques Wagner ao mesmo tempo em que colocava um boné do MST.

Quebrando o protocolo (de ninguém falar depois do governador), o deputado Valmir Assunção falou dos acordos com o governo enfatizando a representatividade do MST na Bahia e, com prontidão, pediu voto para Wagner. “Nós estamos garantindo aqui, governador, que vamos varrer esse Estado indo a cada acampamento e assentamento, de baixo da lona preta, de casa em casa, convencendo que o projeto de Lula e Wagner é o melhor para a Bahia”. Assunção ainda agradeceu ao governador pela oportunidade de ter sido secretário de estado. “Wagner foi mais ousado que Lula, pois o presidente colocou o boné dos sem terra e Wagner colocou um secretário sem terra”, completou.

Acordo com o governo

Foi acordado que as ações de reintegração de posse serão centralizadas na Casa Militar, que formará uma comissão para análise desses processos, visando ao aumento de produção e comprometimento da elaboração de projetos produtivos para o cacau, o café, a mamona e o leite nos assentamentos para serem enviados ao Incra.

O Incra se comprometeu a construir a Adutora do Chapadão, em Vitória da Conquista, obra que vai atender 600 famílias de trabalhadores assentados, com investimentos de R$ 10 milhões.

Três projetos importantes foram aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e de Combate à Pobreza (Sedes), que são a construção da Cooperativa Central dos Assentamentos da Bahia, a implantação do Centro de Cultura e Assistência Social e a Central das Associações Comunitárias de Ocupantes e Assentados do Semiárido Baiano. Ainda serão disponibilizados pelo Estado para os assentamentos kits de mecanização e de irrigação elétrica, cinco casas de farinha, laticínio e despolpadeiras de frutas.

Fonte: Comunicação Bahia

Ao contrário do que alguns pensavam, a batalha jurídica em torno do comando da Prefeitura de Itamaraju, persiste

No final da tarde desta segunda-feira (03/05), o desembargador Sinésio Cabral Filho, presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), julgou procedente Medida Cautelar Inominada impetrada pelos advogados do prefeito Manoel Pedro Soares, o Pedro da Campineira (PHS). A decisão mantém Campineira no cargo até o julgamento dos embargos, assim como a publicação do respectivo acórdão, como já era previsto. Nesta mesma decisão, fica assegurado o direito de permanência do chefe do executivo no poder, até a decisão do futuro recurso especial, que deve ser interposto no próprio Tribunal Regional Eleitoral.
“Iniludivelmente, esta presidência é detentora de competência para apreciar pedido de empréstimo de efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de juízo de admissibilidade, nos termos da Súmula nº 635 do Supremo Tribunal Federal. Em verdade, constata-se que a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem se posicionado no sentido de que a deliberação sobre o cumprimento imediato das decisões que implicam o afastamento de candidatos de seus cargos deverá aguardar a publicação do acórdão e a oposição de eventuais embargos”, diz um trecho da decisão do desembargador Sinésio Cabral Filho.
 
A SÚMULA 634, cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
A decisão em forma de liminar deixa explícito que esta é uma medida de assegurar ao eleito pelo voto popular, o direito de permanência no cargo, até julgamento de mérito, já que a retirada injusta antes de entendimento jurídico formalizado, poderia provocar prejuízos irreversíveis. “Doutro tanto, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é assente no sentido de impedir sucessivas mudanças nos cargos da administração local, tendo em vista a continuidade administrativa”.
 
Mas, adiante o desembargador Sinésio Cabral Filho, presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), cita jurisprudência recente, da qual foi baseada a sua decisão. “Concede-se, em caráter excepcional, efeito suspensivo a Agravo de Instrumento, para manter a segurança jurídica do município, evitando-se, assim, sucessivas mudanças nos cargos da administração local”.

E finaliza: “Em face do acima exposto, com supedâneo no artigo 804 do Código de Processo Civil, concedo a medida liminar requerida para, excepcionalmente, suspender a execução do referido decisum até o julgamento de eventuais embargos e a publicação de seu respectivo acórdão”.

Juridicamente os embargos de declaração são o recurso destinado a pedir ao juiz ou juízes prolatores da sentença, da decisão interlocutória ou do acórdão que esclareçam obscuridade, eliminem contradição ou supram omissão existente no ato judicial.

Durante entrevista ao Teixeira News no final da última semana, o deputado estadual Ronaldo Carletto (PP), adiantou que a sua mãe, Marizete Carletto (PP), não iria tomar posse até que os embargos fossem analisados. Mas ele não falou na possibilidade dessa Medida Cautelar, que além de manter Pedro da Campineira na chefia do executivo, lhe garante permanência no cargo até julgamento de um futuro recurso especial. Além dessa medida, ainda caberia a Campineira um pedido de liminar no Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.

Advogados ouvidos pelo Teixeira News na manhã desta terça-feira (04) garantem que o embate jurídico pode durar meses.

O prefeito Manoel Pedro Soares, Pedro da Campineira (PHS), ainda não comentou esta última decisão. Ele apenas concedeu uma entrevista coletiva dias após ter assumido o comando da Prefeitura de Itamaraju, quando assegurou publicamente que mesmo diante das manobras dos seus adversários, iria terminar o seu mandato. “Nós ganhamos no voto e nossos adversários querem ganhar no tapetão. Isso eles não vão conseguir e asseguro a todos que vou governar até dezembro de 2012”, garantiu.

Fonte: Ronildo Brito / Teixeira News

O Plenário pode votar nesta semana a medida provisória que reajusta as aposentadorias com valores acima de um salário mínimo (MP 475/09) e o projeto Ficha Limpa (PLP 518/09 e outros), que amplia e torna mais rígidas as regras de inelegibilidade.

A MP 475/09 tranca a pauta, juntamente com outras seis MPs, e poderá ser votada em sessões ordinárias a partir desta terça-feira (4). Já o Ficha Limpa pode ser debatido em sessão extraordinária, depois de aprovado o seu regime de urgência. Uma sessão extraordinária está agendada para terça-feira, após a sessão ordinária.

A votação da MP 475/09 vem sendo adiada porque o governo enfrenta dificuldades para conseguir, dentro da sua base aliada, consenso sobre o reajuste. O líder do governo e relator da MP, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), propôs 7% de aumento para as aposentadorias da Previdência Social acima de um salário mínimo. Embora esse índice seja maior que os 6,14% previstos no texto original, partidos aliados ao governo na Câmara e no Senado defendem 7,71%. Já a oposição quer aplicar o mesmo índice usado para corrigir o salário mínimo (cerca de 9%).

Fator previdenciário

Outro tema incluído na MP 475/09 que pode provocar divergências é o fim do fator previdenciário a partir de 2011. Prevista em emenda do líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), essa proposta poderá ser votada por meio de um destaque, se o Plenário derrubar o parecer do relator que considera essa e outras emendas inadequadas financeiramente.

A emenda de Coruja havia sido indeferida pelo presidente Michel Temer, mas a maioria dos deputados aprovou um recurso contra essa decisão e ela passou a tramitar novamente com a MP.

Ficha Limpa

No caso do projeto Ficha Limpa, o Plenário vai analisar o texto do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Cardozo propôs alterações no texto elaborado pelo grupo de trabalho que analisou o assunto, de autoria do deputado Indio da Costa (DEM-RJ). A principal delas é a possibilidade de o candidato apresentar recurso, com efeito suspensivo, contra a decisão de segunda instância que o tenha condenado por algum crime que implique inelegibilidade.
Em compensação, o relator estabeleceu prioridade para o julgamento desse recurso. Segundo Cardozo, isso deverá acelerar a decisão final e, caso o recurso seja negado, será cancelado o registro da candidatura ou o diploma de eleito.

Medidas provisórias

Além da MP 475/09, trancam a pauta as seguintes MPs:

– 474/09, que aumenta o valor do salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, com efeitos a partir de 1º de janeiro passado;

– 476/09, que incentiva a reciclagem industrial de resíduos sólidos (lixo), concedendo crédito presumido do às empresas que aproveitam esses resíduos como matérias-primas;

– 478/09, que extingue o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação;

– 479/09, que reorganiza carreiras do serviço público federal;

– 481/10, que autoriza a doação de estoques públicos de alimentos a doze países;

– 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da entidade. É o caso atual dos Estados Unidos.

Fonte: Eduardo Piovesan (reportagem) e Pierre Triboli (edição)

Assim como a deputada estadual Maria Luiza Laudano (PTdoB), o parlamentar Getúlio Ubiratan (PMN) também não foi comunicado da decisão do seu partido, que integrará a chapa do pré-candidato ao governo do estado Geddel Vieira Lima (PMDB).

Segundo sua assessoria, ele estava na longa sessão que discutiu o projeto do Refis, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), e só obteve a informação pela imprensa. “Não tomei conhecimento e não participei da reunião. Estou tentando falar com o presidente do partido, mas ainda não consegui. Continuo na bancada de governo, pois não fui solicitado para fazer o contrário”, revelou.

Ubiratan avalia que a questão ainda não está fechada, uma vez que a definição de aliança entre as legendas só será oficializada em um encontro entre os presidentes das siglas e Geddel, que ainda não tem data para acontecer.

Apesar disso, ele será disciplinado. “Eu tenho que ter respeito e fidelidade ao partido que me elegeu”, admitiu.

Fonte: Evilásio Júnior

O deputado Sérgio Passos (PSDB) acaba de comprar uma briga com a Empresa Baiana de Água e Saneamento S.A. – Embasa, que é concessionária do serviço de abastecimento de água e saneamento na maioria dos municípios do estado. A proposição visa abolir taxa sobre aferição de hidrômetro, que é cobrada do usuário quando detectados distorções nos valores estabelecidos na conta e o cliente da Embasa solicitar uma pesquisa para descobrir um possível vazamento. “Já pagamos uma série de outras taxas, e, agora, surge mais esse abuso. Não vejo razão para essa cobrança, até porque já pagamos por outros serviços, inclusive a famigerada taxa de religação, que acho ilegal”, questiona o parlamentar.  

Segundo o deputado Sergio Passos, em seu artigo 51, o Código de Defesa do Consumidor estabelece como nulas cláusulas e práticas que coloquem o fornecedor dos serviços em vantagem excessiva ou rompam com o equilíbrio do contrato, mostrando-se excessivamente onerosa ao consumidor.

“Não há dúvidas de que o hidrômetro é de propriedade da concessionária do serviço público, pois o mesmo é utilizado para aferir o consumo do serviço que será tarifado. Tais investimentos são despesas operacionais, e, portanto, levados em consideração na fixação da tarifa do serviço prestado”, justifica Passos.

Para o deputado a questão então é de se saber se a Concessionária a pode ou não cobrar pelos serviços adicionais de ligação de água, incluídos nestes as taxas de aferição, manutenção e substituição dos hidrômetros, ou qualquer outra denominação utilizada.

Sérgio Passos lembra que o hidrômetro é instrumento de garantia da eficiência e qualidade do serviço prestado pela concessionária, através da correta aferição do seu consumo. “Vê-se, portanto, que, ao mesmo tempo em que o hidrômetro é instrumento operacional da companhia de saneamento, representa também garantia ao consumidor”.

Fonte: Ascom do deputado Sérgio Passos