Ganhou espaço na imprensa nos últimos dias uma polêmica absolutamente desnecessária

Discutiu-se se a mudança do tempo verbal em alguns dispositivos da Lei da Ficha Limpa implicaria na impossibilidade de serem atingidas pessoas já condenadas nas condições descritas na lei. Emenda acolhida pelo relator alterou expressões como “os que houverem sido” para “os que forem”.

Para alguns teria havido uma manobra para beneficiar determinadas pessoas. Na verdade, a emenda aprovada não alterou em absolutamente nada a aplicação da nova lei.

Os conhecedores do Direito Eleitoral sabem que é usual que na redação de hipóteses de inelegibilidade se empregue o verbo no futuro do subjuntivo. Basta ver que a própria Lei de Inelegibilidades (LI), alterada pela iniciativa popular, já utilizava esse tempo de conjugação.

Exemplo disso é o texto atual do art. 1º, I, g, da LI. Segundo o dispositivo “são inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas (…)”.

Essa redação levou diversos candidatos a, logo após a edição da referida lei, questionarem a aplicação do dispositivo a casos passados. Resultado disso foi a sedimentação da jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, as hipóteses de inelegibilidade abarcam, sim, fatos ocorridos no passado.

Vejam o que decidiu o STF:

I Ementa: – Constitucional Eleitoral. Inelegibilidade Contas do Administrador Publico: Rejeição. Lei Complementar nº 64, de 1990, art. 1º, I, “g”.

(…)

II. – Inelegibilidade não constitui pena. Possibilidade, portanto, de aplicação da lei de inelegibilidade, Lei Compl. nº 64/90, a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência (MS nº 22087-2, Rel.: Min. Carlos Velloso).

Como se vê, basta que o Supremo Tribunal Federal siga aplicando a sua jurisprudência sobre o tema para que a Ficha Limpa deite seu impacto sobre os que já de amoldam aos perfis repelidos pela inovação legislativa de origem popular.

Não se trata de uma eficácia retroativa, o que só ocorreria se a nova lei permitisse a desconstituição de mandatos obtidos na vigência de outra lei, mas da simples aplicação dos novos critérios de inelegibilidade, sempre baseados na confrontação entre circunstâncias fáticas e o conteúdo da lei.

Mas isso não encerra a questão. No caso em debate há um argumento ainda mais forte para que não se considere o tal “tempo verbal” como uma salvação marota para pessoas que a sociedade não quer candidatos já neste pleito.

É que a Lei da Ficha Limpa prevê expressamente sua aplicação aos casos anteriores, o que fica claro quando se lê o seu art. 3º. Transcrevo:

Art. 3º Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.

Trata-se de norma de transição, voltada a explicitar o mecanismo pelo qual pessoas já condenadas por instâncias colegiadas antes da edição da lei devem agir se pretenderem obter o benefício na suspensão cautelar da inelegibilidade previsto no art. 26-C da Lei da Ficha Limpa.

Referido dispositivo assenta de forma incontestável a incidência da inelegibilidade sobre os que sofreram condenações anteriores à vigência da lei de iniciativa popular.

Há ainda um argumento definitivo, capaz de auxiliar na interpretação do âmbito temporal de incidência da inovação legislativa. Para isso, chamo a atenção do leitor para a redação do art. 1º, I, l, da Lei da Ficha Limpa. O dispositivo declara inelegíveis “os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”.

Como se vê, a vedação das candidaturas atinge não apenas as condenações recorríveis proferidas por órgãos colegiados, mas até mesmo condenações transitadas em julgado.

Se fosse possível interpretar o dispositivo de modo a considerar que o tempo de conjugação do verbo impediu a sua aplicação a fatos ocorridos no passado, chegar-se-ia à inadmissível conclusão de que até os condenados por decisão irrecorrível estariam igualmente elegíveis. Estaríamos diante de uma situação insustentável: a liberação da candidatura de condenados por decisões criminais, por improbidade e por abuso de poder econômico e político ainda que transitadas em julgado.

A Lei da Ficha Limpa

Engendrada no seio da sociedade justamente para pôr fim à impunidade em matéria eleitoral – operaria como uma anistia ampla, geral e irrestrita a todos os atos que na vigência da Lei de Inelegibilidades já eram capazes de gerar algumas inelegibilidades.

Ou seja, a lei estaria sendo interpretada de um modo absolutamente inverso ao que motivou milhões de brasileiros e a unanimidade da Câmara e do Senado a vedar as candidaturas que a sociedade quis proibir.

A Campanha Ficha Limpa tem um sentido claro. A sociedade brasileira espera que suas normas sejam aplicadas desde logo, atingindo todos aqueles que estiverem incursos nas hipóteses delineadas na nova lei. Qualquer interpretação em sentido diverso ofende a imensa mobilização social que motivou as profundas alterações realizadas na Lei de Inelegibilidades.

Fonte: Márlon Jacinto Reis / Juiz de Direito no Maranhão e presidente da Abramppe – Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais

O Tribunal de Contas dos Municípios colocou um estande com técnicos treinados para dirimir eventuais dúvidas dos participantes do 11º Congresso Brasileiro de Municípios, aberto nesta terça-feira à noite e que vai até a próxima quinta-feira no Centro de Convenções de Salvador.

A cerimônia de abertura do evento contou com a presença, entre outras autoridades, do governador Jacques Wagner, a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Helena Carvalho Lopes, o presidente da Associação Brasileira de Municípios, Luiz Alberto Muniz, o prefeito de Salvador, João Henrique, o presidente da Assembléia Legislativa, Marcelo Nilo, a presidente do TCE-BA, Ridalva Figueiredo, e o presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e do TCM-BA, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto.

Em seu pronunciamento, Francisco Netto lembrou “o esforço que muitos dos nossos municípios estão realizando para assegurar a regular prestação dos serviços públicos de sua competência e manter em ordem as contas públicas, notadamente no que se refere ao cumprimento dos índices constitucionais de aplicações em saúde e educação e à observância dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, em uma conjuntura em que os efeitos da crise mundial de 2008 ainda não estão de todo superados”.

O conselheiro afirmou que “é importante verificar que, apesar das dificuldades, não diminuíram as preocupações com o futuro das políticas públicas e nem com os serviços mais imediatos de atendimento direto ao cidadão. Creio, assim, ser essencial que se somem todos os esforços em um trabalho conjunto, que se apresente com efetiva contribuição ao fortalecimento e à capacitação da administração municipal, para que os municípios possam bem desempenhar o papel que lhes cabem no contexto federativo”.

Paralelamente ao congresso, está sendo realizada a 11ª Exprom – Exposição de Produtos e Serviços de Utilidade dos Municípios, que podem auxiliar o trabalho das prefeituras.

Termo de Cooperação

A Abracom e o TCM assinaram termo de cooperação com a Associação Brasileira de Municípios, para formular e executar programas, visando o aperfeiçoamento da gestão municipal.

O termo de cooperação vai permitir a realização de ações conjuntas destinadas a aprimorar os níveis de eficiência, eficácia, foco em gestão de resultados e melhoria da qualidade do gasto público, no âmbito do Programa de Qualificação e de Assistência Técnica Municipal, instituído pela ABM e operacionalizado pela Escola de Gestão Pública.

Em relação ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, o presidente ressaltou que o TCM tem-se empenhado em prover a orientação e disponibilizar ferramentas que facilitem as tarefas do gestor municipal:

“Quero destacar, por oportuno, a implantação que está ocorrendo, com uma expressiva adesão dos municípios jurisdicionados, da nova estratégia de controle externo, o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, que será apresentado neste congresso, operado pelos próprios gestores municipais, via Internet, que lançam em módulo específico seus instrumentos de planejamento, orçamento e dados referentes a licitações, contratos, empenho, liquidações e pagamentos, os quais contribuem para organizar sua base de dados e a montagem dos seus sistemas de controle interno que, certamente, irão repercutir na melhoria da qualidade das contas”.

Veja a programação do congresso.

Fonte: TCM

Aconteceu na noite deste Sábado (22), a solenidade de posse do Diretório do PT de Mucuri, realizada na Câmara Municipal, que esteve lotada de simpatizantes, filiados e autoridades políticas de diversos partidos. Cerca de 400 pessoas prestigiaram a posse.

Entre os presentes estava o Chefe de Gabinete da Prefeitura Junior Griffo, O representante do PT B Marcelo Lacerda, o Suplente de Vereador Carlos Brito, O Pré-Candidato a Deputado Federal JOÀO BOSCO(PT), O Deputado Estadual e também Pré-Candidato a Deputado Federal Valmir Assunção(PT) e o Chefe do Detran de Eunapolis Wellington José e o representante da Sudic Teixeira de Freitas Elias Amorin dentre vários outros.

A evolução do Partido foi destacada por João Bosco, que comparou a época em que os militantes precisavam se esconder, quando o Partido foi fundado, à atual em que os 30 anos do Partido são comemorados em grandes festas. “Mudamos de estratégia várias vezes, mas nunca alteramos nossos princípios”, defendeu. E afirmou que as marcas petistas estão nos resultados alcançados pela administração dos oito anos de Lula e dos quatro anos de Wagner disse.

A força do PT na região Extremo Sul foi destacada pelo Superintendente da Sudic Elias Amorin , que apontou a luta do PT no Brasil nestes 30 anos , ressaltando o trabalho do Governador Wagner e de Lula acreditando em uma Vitória da Dilma Roussef .

O Deputado Estadual Valmir Assunção, ex-secretário estadual de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, falou da importância da reeleição do governador Jaques Wagner e da eleição de Dilma Roussef a Presidência do Brasil. Parabenizando a seguir o novo Diretório do Partido dos Trabalhadores em Mucuri.

O encerramento da posse foi feito pelo novo presidente, Cleuber Rios, que elogiou os companheiros que fizeram parte de todos os Diretórios que o antecederam .Rios destacou e apontou como o grande desafio para o ano de 2010, a reeleição de Wagner e a eleição de Dilma Roussef à presidência da República. “Somos o Partido que elegeu o primeiro operário à Presidência da República e elegeremos também a primeira mulher”, afirmou Cleuber. Outro ponto destacado foi a meta do Partido a nível Municipal que é a eleição de petistas para a Câmara Municipal de Mucuri.

Executiva

Presidente: Cleuber de Oliveira Rios

Vice-Presidente: Carlos Ferreira Rocha

Secretário: Adnê José Pereira dos Santos

Tesoureiro: Ladslau Pereira Sanders

Formação de Política: Domingas Farias dos Santos