Decisão da justiça impede apreensão de veículo por IPVA atrasado em Teixeira

Juiz Roney Jorge Cunha Moreira, da Vara da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas. Foto: Ascom PMTF

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) tem sido motivo para o travamento de uma “queda de braço” na Justiça entre representantes da comunidade e os órgãos responsáveis. Com o objetivo de reduzir os índices de inadimplência da taxa, as blitzen são promovidas por todo país, levando à prática de confiscação dos veículos.

Com base na alegação de abuso nos atos de apreensão na cidade de Teixeira de Freitas, os vereadores Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PSDB), e Jonathan de Oliveira Molar (SD), propuseram uma Ação Popular contra o Governo do Estado e o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN), que foi acatada.

Na quinta-feira, 09 de agosto, a Vara de Fazenda Pública, do Poder Judiciário da Bahia, suspendeu a apreensão de veículos automotores no município de Teixeira de Freitas por atrasos de IPVA. O documento expedido pelo juiz de direito Roney Jorge Cunha Moreira ainda aponta multa diária arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais), e demais cominações legais cabíveis.

A medida não proíbe as blitzen, pois são fundamentais em diversas outras operações da Polícia. Todavia, ter o veículo apreendido, mesmo com habilitação e documentos em dia tomando como forma coercitiva de recebimento de crédito tributário, se caracteriza desobediência à Constituição, verificável no art.150, IV. O juiz de direito Roney Jorge Cunha Moreira, da Vara da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas, informou a’OSollo que já foi solicitada a notificação aos órgãos citados.

“O Estado não pode reter o veículo para poder cobrar o imposto, pois isso é confisco e a Constituição não permite. Se estou devendo o IPVA, não se pode fazer do policial um cobrador de impostos. Quando se apreende um veículo numa blitz, ele é levado para um estacionamento do estado ou município e, para buscar, você paga o guincho, a estadia, e onera ainda mais o imposto. Enquanto não for revogada pelo Tribunal de Justiça, por meio de recurso apropriado, a liminar permanece, está em vigor. Havendo o desrespeito, tomaremos outras medidas”, disse.

O juiz explica que apreensões feitas anteriormente à data de publicação da decisão não são afetadas e faz uma recomendação diante da possibilidade de revogação da liminar. “Se, por acaso, houver uma blitz e o cidadão tiver o carro apreendido por atraso de imposto, ele pode recorrer e quem estiver fazendo a blitz está desrespeitando uma ordem judicial, sujeito a responder um processo penal. Eu aconselho que o proprietário, que esteja com o IPVA irregular, regularize a sua situação – a liminar está circunscrita apenas a Teixeira de Freitas – não tendo o dessabor de viajar a um estado vizinho e passar por uma decepção. ‘Direito tem quem direito anda’ é um princípio básico”, completou.

Vereadores Sargento Berg e Jonathan Mollar concederam entrevista exclusiva ao jornal OSollo. Foto Elizeu Portugal/OSollo

O jornal OSollo também conversou com os dois vereadores. Também advogado, Mollar explicou que a ação popular se deu a partir de inúmeras queixas apresentadas na Câmara Municipal. Foram considerados dois cenários favoráveis: um entendimento do Supremo Tribunal Federal da ilegalidade das apreensões a fim de receber tributos e ações recentes movidas em outras cidades, com êxito na concessão de liminar.

O Estado não terá prejuízo de arrecadação, porque ele pode cobrar, inclusive com multa. Ele pode demorar um pouco mais para arrecadar, enquanto a execução tramita, mas é um processo rápido. Não haverá inadimplência. O que afeta o Estado brasileiro não é, necessariamente, um atraso de IPVA ou IPTU – nós perdemos milhões de reais por corrupção, sonegação fiscal, imposto sobre grandes fortunas que nunca foi instituído”, comentou.

Sargento Berg, bacharel em direito, também comentou que o Estado dispõe de outros mecanismos para “cobrar” o imposto sem que o proprietário perca seu veículo. “A nossa busca é de sanar um dano maior para a população. O cidadão tem que perder o seu bem pela ilegalidade cometida pelo ente público? Inclusive, quem tem seu veículo no pátio pode pedir a restituição do seu bem, fundamentado nessa decisão do juiz”, completou.

Outro erro, como apontou o vereador Jonathan Mollar, é o pagamento atrelado de IPVA e licenciamento na Bahia. A decisão interlocutória da Vara de Teixeira, além desses, engloba a suspensão da apreensão por outros tributos referentes ao veículo.

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