O prefeito de Eunápolis, Demétrio Guerrieri Neto teve as contas do município, referentes ao exercício de 2014, rejeitadas por voto do conselheiro Fernando Vita. Vita decidiu votar pela rejeição considerando a extrapolação da despesa total com pessoal, que ultrapassou os 54% da receita corrente líquida, com o está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, já que as contas apresentavam um índice inicialmente apurado de 61,22% da receita corrente líquida. Levada ao plenário no dia 31/05, o TCM determinou novo voto, dessa vez com aprovação com ressalvas das referidas contas.
Na sua maioria, os conselheiros do TCM têm aceitado uma maior tolerância com despesas de pessoal, permitindo extrapolação do teto, desde que não seja excessiva. O argumento de desenrola com o pleno justificando o novo voto por causa da grave crise de arrecadação enfrentada pelos municípios em atenção ao princípio da proporcionalidade
No voto divergente, que foi aprovado, foi mantida a multa no valor de
R$15 mil, em razão de falhas apuradas no relatório técnico, mas
reduzida a segunda multa, de R$62.202,00 para R$24.800 – o
correspondente a 12% dos subsídios anuais do prefeito. O ressarcimento
aos cofres públicos também foi reduzido de R$388.005,06 para
R$120.254,56.
Da Redação
Com informações da Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia