Na tarde de quinta-feira, 22, o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Canavieiras, exercício 2011, da responsabilidade de Zairo Jacques Pinto Loureiro.
O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, aplicou ao gestor multa de R$ 20 mil, em função de vários ilícitos constantes no relatório técnico, além de outra penalidade pecuniária no importe de R$ 26.749,58, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em decorrência da não execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo estabelecido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A receita arrecadada de Canavieiras foi na ordem de R$ 38.608.408,89 e a despesa executada no montante de R$ 37.246.791,00, apresentando um superávit de R$ 1.361.617,89.
Ainda cabe recurso da decisão.
Fonte: TCM