Ambos os projetos de lei permitem o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito dos municípios, dando isenção da TLL (Taxa de Licença e Funcionamento), dispensando a obrigatoriedade da empresa possuir e escriturar livros fiscais e concedendo abatimento na TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento) – 50% em Cabrália e 20% em Eunápolis – entre outras vantagens.
Também no âmbito do governo federal, a legislação beneficia as pequenas e médias empresas, facilitando o pagamento de impostos, a obtenção de crédito, o acesso à tecnologia, a venda para o governo e a formalização, além de implicar em menos burocracia.
Em Eunápolis, a votação aconteceu na sessão da última sexta-feira (12), realizada no distrito de Gabiarra. A elaboração do conteúdo e o seu envio ao Legislativo atendeu à indicação apresentada pelo vereador Valdiran Marques, que também participou da articulação feita por representantes de entidades representativas dos pequenos e médios empresários junto ao Executivo municipal. “A Lei Geral beneficia muitos empresários e a economia do município, por isso teve todo o meu apoio”, ressaltou Valdiran.
O projeto de lei nº 19/2010 teve uma rápida tramitação na Câmara. Apresentado na sessão do dia 27 do mês passado, deveria ficar em discussão durante pelo menos duas semanas, para só depois ser votado. Porém, a casa legislativa queimou etapas, permitindo a sua votação já na primeira sessão após a apresentação. Com a aprovação, resta agora a sanção do prefeito Robério Oliveira.
Em Santa Cruz Cabrália, a sessão que aprovou o projeto de lei nº 008/2010 aconteceu na manhã da última terça-feira (16), com auditório lotado. Compareceram seis dos nove vereadores da cidade, que aprovaram a lei por unanimidade. O trâmite do projeto da casa também foi rápido. Só para se ter uma idéia, a primeira votação aconteceu na última sexta-feira (12), em sessão extraordinária. Agora, o último passo é a sanção do prefeito Jorge Monteiro Pontes. De acordo com funcionários da Câmara, o projeto seguiria hoje mesmo para o Executivo.
Para a vereadora Nicélia Santos, que foi quem mais se empenhou na aprovação da Lei Geral, a nova lei tem importância fundamental para o pequeno empreendedor, pois através dela eles poderão sair da informalidade. “Sair do anonimato e legalizar suas atividades trará a todos os envolvidos melhores condições de vida e contribuirá para o crescimento social e moral de toda a sociedade”, avaliou.
Fonte: Ascom do Sebrae