Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas na manhã desta quarta-feira (04/07), sob a presidência do vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), foi aprovado pelo paramento a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias que estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano de 2019. O Projeto de Lei nº 09/2018 do Poder Executivo Municipal da Lei de Diretrizes Orçamentárias, fixa o montante de recursos que o governo municipal pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos e ordenamento administrativo.
Até novembro os vereadores também votarão o PPA – Plano Plurianual, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 31 de agosto, que se trata um planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificados as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte. E os vereadores tem ainda até 15 de dezembro para aprovarem a LOA – Lei Orçamentária Anual, que estima as receitas e fixas as despesas do Orçamento Anual para o exercício financeiro do ano seguinte, que estabelece os orçamentos do município, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo municipal.
Já a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada nesta quarta-feira (04), é uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário municipal. A LDO foi aprovada com a inclusão da nova Lei (sancionada em 2 de março de 2018) originária do Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Teixeira de Freitas, que trata-se da Emenda à Lei Orgânica nº 12 de 1º de dezembro de 2017 que altera os artigos 94 e 95 da Lei Orgânica, para tornar obrigatória a execução da Programação Orçamentária.
Na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária enviada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal desde abril e que os vereadores votaram e aprovaram nesta quarta-feira (04), o prefeito Temóteo Alves de Brito já obedeceu a publicação da Lei Municipal que ele próprio sancionou a pedido do Poder Legislativo e inseriu no orçamento a nova receita para vigorar em 2019. A emenda também precisa entrar na LOA e, já a partir do primeiro semestre de 2019, o vereador já terá direito a indicar as suas emendas parlamentares para obras públicas para sua comunidade com toda autonomia de indicar e ter a garantia da sua execução no ano seguinte.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que alterou os artigos 94 e 95, que tornou obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica o novo papel do vereador na execução orçamentária e financeira do município começou a tramitar no dia 5 de setembro de 2017. O presidente da Câmara Municipal, vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR) esclarece que a Lei prevê que a Emenda à Lei Orgânica entre em vigor a partir da execução orçamentária do exercício de 2019. Quando o vereador terá prerrogativas de incluir emendas parlamentares para execução de obras públicas ou realização de benefícios outros em qualquer parte do território do município por meio do orçamento do município a vigorar no ano seguinte.
A partir de agora fica o município obrigado a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. As emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária foram aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação.
Conforme o vereador Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PSDB), autor do projeto, a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas, fiscalizada e avaliada, pelo vereador autor da emenda parlamentar, quanto aos resultados obtidos. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas em Lei implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável. A Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, vigorando, inclusive para a Lei Orçamentária Anual de 2018 para o exercício 2019.
Por iniciativa, a partir dos estudos da Emenda Constitucional 85/2015 que Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação, aliado ao que está previsto na Lei Orgânica de Teixeira de Freitas, em especial os artigos 94 e 95, foi que motivou o vereador Sargento Berg a protocolar em 4 de setembro de 2017, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica objetivando fazer valer prerrogativa instituída pela Emenda Constitucional 85/2015 à Constituição Federal, que vai destinar 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita corrente liquida prevista no Projeto de Lei do Orçamento Anual encaminhado pelo Poder Executivo para ser aprovado pela Câmara Municipal, para que Emendas Individuais dos vereadores se consolidem em benefícios da coletividade.
“Importante salientar que 50 % desta receita será destinado exclusivamente para Saúde e Educação na proporção do mínimo constitucional prevista a cada setor. Vale lembrar que a receita que for utilizada por cada vereador, será efetivamente aplicada em projetos que serão executados pelo Poder Executivo Municipal, refletindo a conquista das reivindicações solicitadas pelo povo a esta casa legislativa, em benefício a toda a sociedade e demonstrando o comprometimento do vereador, com o seu eleitor e a sociedade teixeirense”, enfatizou o vereador Sargento Berg, autor do projeto.