O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (24/05), apresentou um pedido de revisão para revogar o decisório inicial que rejeitou as contas da Prefeitura de Valença, na administração de Ramiro José Campelo de Queiroz, relativas ao exercício de 2010, para emitir outro pela aprovação com ressalvas e mantendo as multas imputadas de R$ 15 mil e R$ 36 mil.
O gestor comprovou que houve falha no registro de processos, que foram contabilizados integralmente como retenções. Após nova análise, foi verificada a compatibilidade de valores dos recolhimentos ao INSS com folhas de pagamento do FUNDEB. Do total apresentado, de R$ 1.159.241,01, foram acatados R$ 632.345,24 como contribuição patronal ao INSS. Ao índice que era de 24,61% foi acrescentado o percentual de 0,51% que passou para 25,12%, resultando no cumprimento do art. 212 da Constituição Federal.
Fonte: TCM