Dois anos após a desativação de 33 comarcas do interior, que reduziu o acesso de tantos cidadãos baianos à Justiça – previsto na Constituição Federal como um direito fundamental e de todos – a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia vem a público apresentar sua preocupação com a intenção do Tribunal de Justiça (TJ-BA) de fazer novas desativações, restringindo ainda mais a já deficiente prestação jurisdicional no nosso estado.
Se efetivadas, as novas desativações irão somar-se às 74 comarcas desativadas na Bahia desde 2012. Tínhamos 277 comarcas em funcionamento em 2012 e hoje temos apenas 203 comarcas ativas, uma redução de 25%. Ou seja, a Justiça da Bahia perdeu um quarto de seu tamanho, mas ainda se fala em reduzir mais. Cabe aqui, então, perguntar: interessa uma Justiça cada vez menor?
Certamente não interessa à cidadania nem à sociedade baiana, que padece com a crônica escassez de juízes e de servidores e com essa contínua extinção de comarcas, que dificultam o acesso da população à Justiça e desrespeitam ao Artigo 121 da Constituição do estado da Bahia, que prevê que a cada município corresponderá uma comarca.
Defendemos que as dificuldades orçamentárias do Tribunal de Justiça devem ser enfrentadas com um plano de reestruturação do Poder Judiciário estadual, em vez de servirem de justificativa para um processo sistemático de redução da prestação jurisdicional, com inegável ofensa às garantias constitucionais do cidadão, como o livre acesso à Justiça para o exercício do direito de ação.
Entendemos que é contraditório que o Tribunal de Justiça anuncie novas desativações de comarcas no momento em que realiza concurso para 50 vagas de juiz substituto. E mais ainda quando defende o aumento do número de desembargadores, quando é notório que quem precisa melhorar é o primeiro grau, e não o segundo, conforme determinação do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que inclusive deferiu liminar postulada pela OAB-BA proibindo o tribunal baiano de criar mais nove cargos de desembargadores.
Discordamos ainda da forma como os critérios do CNJ para extinção de comarcas estão sendo aplicados. Não é admissível que comarcas que estão sem juiz há três, quatro, cinco anos estejam entrando na lista por falta de movimentação processual. Ora, essas comarcas estão sem processos exatamente por estarem sem juízes. Não se trata de ausência de demanda, pois o cidadão está deixando de postular por seus direitos violados, caracterizando um quadro de ausência da prestação jurisdicional. Tais comarcas precisam de juízes; não de extinção.
A OAB da Bahia reafirma a luta pela manutenção das comarcas e não medirá esforços para preservar as garantias individuais e coletivas dos cidadãos baianos, pois queremos uma Justiça grande e eficiente, como a Bahia e seu povo merecem.
Fabrício Castro é presidente da OAB da Bahia. Artigo publicado no jornal Correio 24h