O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (22/05), concedeu provimento ao pedido de reconsideração referente às contas da Câmara de Ubaitaba, na gestão de Luís Gustavo Lemos Magalhães, relativas ao exercício de 2010.
A relatoria emitiu novo decisório pela aprovação com ressalvas das contas, excluiu a determinação de formulação ao Ministério Público e manteve a multa imposta de R$ 2 mil.
Em seu recurso, o gestor conseguiu descaracterizar as irregularidades relacionadas à inobservância ao disposto no art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista a comprovação da restituição aos cofres públicos municipais, no curso do mandato presidencial do recorrente, do montante de R$ 69.914,55, que supera os R$ 25.829,84 de Despesas de Exercícios Anteriores DEA’s pagos em 2011.
Quanto a extrapolação do total da despesa do Poder Legislativo, ficou constatado que a despesa orçamentária empenhada alcançou o montante de R$ 800.577,35, não ultrapassando a quantia de R$ 802.271,68.
Também foi observado que a despesa realizada com a folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, alcançou o percentual de 68,34% de sua receita, não extrapolando o índice constitucional.
Fonte: Assessoria de Comunicação / TCM-BA