Informações são fundamentais para impugnação de pedidos de registro de candidatos
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA) ainda não enviou à Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) a relação dos condenados à suspensão dos direitos políticos, por ato de improbidade administrativa.
As informações são fundamentais para o Ministério Público Eleitoral (MPE) impugnar os pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligação, cujo prazo expira nesta sexta-feira (13).
A procuradoria solicitou ao TJ/BA, no dia 7 de maio, a relação nominal, com os respectivos dados qualificativos, domiciliares, números dos processos e data de decisão, daqueles eventualmente condenados à suspensão dos direitos políticos, por ato de improbidade administrativa, em decisão proferida pelo tribunal nos últimos oito anos, ou que tenham encerrado o cumprimento de pena nesse mesmo período.
De acordo com a “Lei da Ficha Limpa”, entre os inelegíveis estão as pessoas condenadas à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa, as que tiveram as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas – seja por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa ou por decisão irrecorrível do órgão competente.
Fonte: Correio