Da redação
A 5ª Promotoria de Justiça de Teixeira de Freitas entrou, no dia 21 de janeiro de 2014, com duas demandas civis públicas por ato de improbidade administrativa com pedidos liminares, com competente bloqueio de bens contra o prefeito do município, João Bosco Bitencourt, e outros.
1ª demanda – Contratação sem licitação
Uma primeira demanda é o pedido de liminar solicitado ao juízo bloqueio de bens e afastamento imediato do prefeito, do secretário de Educação, Ari Silva Santos, e da chefe do setor de Transporte Escolar, Wildes Santana de Oliveira.
Nessa ação, o Ministério Público (MP) denuncia os servidores citados pela contratação de um veículo Munk, no valor de R$ 5.250,00, sem licitação, à uma empresa pertencente à cunhada do prefeito João Bosco. O MP questiona inexistência de situação de emergência para dispensa de licitação, invalidade do termo de dispensa de licitação, ato de improbidade administrativa e ofensa aos princípios da Administração Pública. O MP solicita ao juiz da Vara Cível uma medida liminar de indisponibilidade de bens dos réus e uma medida acautelatória de afastamento dos mesmos do exercício dos cargos que ocupam no Município.
A promotoria pede ainda a condenação de João Bosco ao pagamento de multa civil de R$ 30.000,00, que Ari Silva Santos pague multa de R$ 20.000,00 e que Wildes Santana de Oliveira pague o valor de R$ 10.000,00.
2ª demanda – A Festa da Cidade
A outra demanda é dupla e se refere à festa da cidade, acontecida em maio de 2013. O MP alega que, mesmo com licitação que apontou a empresa AD Produções Eventos Ltda. para organizar os festejos, com o valor de R$ 655.000,00, com dotação da Secretaria de Esportes e Lazer, o Município, segundo o MP, irregularmente, cedeu espaço para a JF Locação de Toldos Ltda. ME para que ela cobrasse dos barraqueiros um valor total de R$ 36.000,00. O MP afirma que a prefeitura também usou irregularmente a rodovia BA-290 para a realização dos festejos, sem ter solicitado para isso licença ao Derba. “O trecho utilizado pela Administração Municipal para a realização da festa nunca fora cedido ao município, sendo sua utilização com intuito de lucro ilegal”, afirma o MP. Nessa demanda, o MP denunciou o prefeito, o secretário municipal de Esportes, Fernando Luca de Melo, a empresa JF Locação de Toldos e o município de Teixeira de Freitas. Além do afastamento do prefeito e do secretário, o MP pede o ressarcimento dos valores arrecadados pela empresa JF Locação de Toldos Ltda., valor de R$ 36.000,00, além da determinação imediata do bloqueio dos bens dos réus até o julgamento do processo, além de solicitar o impedimento da JF de contratar com os poderes públicos.
Ainda na Ação, o Ministério Público pede ao Judiciário que determine o imediato bloqueio dos bens dos réus, até que o processo seja julgado, já que até serem supostamente condenados, os mesmos poderiam desfazer de seus bens ou transferi-los para outras pessoas. O MP pede a condenação do secretário Fernando em R$ 20.848,71, mesmo valor imputado ao prefeito João Bosco Bitencourt.
Andamento do processo
No seguimento dos trâmites, os pedidos liminares serão encaminhados por protocolo eletrônico ao juiz da Vara competente. O juiz receberá, analisará, encaminhará à prefeitura, que terá prazo para defesa. Feita a defesa, o juiz receberá os pedidos de volta e pronunciará a sentença. O tempo que levará para isso é o que achar necessário. Da sentença, qualquer que for, caberá recurso ao Tribunal de Justiça da Bahia.
Direito de defesa
A reportagem do Sollo entrou em contato com a Procuradoria Geral do Município para o sagrado contraditório que a imprensa consequente faz em todos os casos. O procurador geral, José Antônio Barbosa Silva, informou à reportagem que a prefeitura ainda não foi citada e que, portanto, não teria o que comentar no momento. Garantiu-nos ele que, assim que a citação estiver de posse sua, sairá a versão oficial sobre o assunto