Na noite desta quinta-feira, 07 de novembro, a Câmara Municipal de Teixeira de Freitas recebeu a terceira audiência pública em torno da minuta de contrato a ser celebrado entre a Prefeitura e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa).
O momento foi de apresentação e discussões entre representantes da Embasa, Poder Executivo, vereadores, moradores e imprensa.
Durante a audiência, foi apresentada a estrutura organizacional utilizada na operação dos serviços de água e esgoto na sede e distritos.
Também foram demonstradas as ampliações que a empresa fará a partir da assinatura do novo contrato, que prevê um investimento total de aproximadamente 120 milhões de reais para os próximos 30 anos.
Segundo o secretário de Administração, João Carlos Vieira, a minuta não é um instrumento rígido sobre os interesses da população.
“À medida que realizamos as audiências, muitas inserções serão feitas para alteração e algumas delas já nos comprometemos. Só podemos dizer que está definido após passar por várias peneiras“, disse.
O gerente-regional da Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa), Severino Evangelista Neto, ressaltou a importância da consulta pública.
“Em tese, eles querem participar mais sobre a fiscalização do contrato. Então a gente acresceu o número de pessoas dentro do conselho, incluindo assentos para o Comitê das Bacias e outros“, comentou Severino.
O vereador Ronaldo Cordeiro, presidente da Casa Legislativa, percebeu avanços significativos desde a primeira audiência.
“Ainda não fechou. Esse contrato ainda irá passar por outros encontros para definir. O que estamos ouvindo da população está tudo em ata. Está sendo amadurecido ainda com muito debate“, informou o edil.
As discussões
O debate dos detalhes da minuta, bem como das percepções dos usuários começou logo em seguida. Tanto a equipe técnica da Embasa, quanto os representantes da gestão municipal se propuseram a esclarecer as colocações propostas.
O procurador-geral do Município, dr. Paulo Américo, ajudou a responder dúvidas que perduravam desde as audiências anteriores. Em contato com o jornal OSollo, ele informou que a Procuradoria do Município deve se manifestar sobre o assunto por parecer.
Conforme sugeriu a fala do juiz de direito dr. Roney Cunha, a minuta de contrato deve ser analisada com um devido detalhamento.
O magistrado destacou mais atenção às condições de uma possível rescisão futura, até mesmo em um cenário de privatização da Embasa. Em outras palavras, quais as garantias de prestação de serviço nas mesmas condições caso a empresa deixe de atuar.
Outro ponto levantado pelo juiz, dentro do texto da minuta, é a ligação à rede de água em caráter compulsório. Ele questionou o fato do cidadão não poder optar por ter seu próprio meio de adquirir o bem (através de poços etc).
O ativista social Silvio Jardim evidenciou a municipalização dos serviços como meio para redução das tarifas. Segundo ele, é perceptível que a gestão não teve interesse nessa possibilidade (fato também esclarecido, sendo colocada a inviabilidade econômica).
Silvio cobrou ainda uma maior participação da população na fiscalização da qualidade dos serviços, prestação de contas da Embasa e preservação das nascentes e bacias. A empresa ganha a concessão, mas deve aumentar o retorno entre arrecadação/contrapartida.
Ele também levanta a bandeira da diminuição do tempo de contrato, de 30 anos para 15, com os investimentos demonstrados em percentual e não em valores fixos.
Danos à pavimentação asfáltica e válvula redutora em todas ligações para diminuir o ar pelos canos foram somados às dúvidas e questionamentos feitos.
Por fim, uma comissão especial foi formada para aprofundar em detalhes do contrato, que ainda não foi assinado. Uma nova reunião ainda não havia sido marcada.
Além do presidente da Casa, outros edis acompanham a discussão. É o caso da vereadora Erlita Freitas e do vereador Wildemberg Guerra (Sargento Berg).
Erlita reforça uma maior participação popular e a realização de novos debates. Berg relembrou que a Embasa tem sido alvo de ações públicas e judiciais por diversos procedimentos indevidos.
A Embasa no município
O abastecimento de água no perímetro urbano de Teixeira de Freitas alcança 52.256 imóveis em 2019 (96,58%). Já o esgotamento sanitário está em 27.803 imóveis (53,20%).
As consultas e audiências públicas compõem a terceira etapa para a regularização contratual, considerado o convênio de cooperação entre os entes federados e o plano municipal de saneamento.
Finalizadas as discussões, ocorre ainda a publicação da dispensa de licitação e, finalmente, o contrato de programa.
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