Teixeira: Conselho Tutelar emite nota de repúdio contra portaria da Assistência Social

Entenda os fatos que precederam a nota emitida pelo Conselho Tutelar de Teixeira de Freitas

Foto ilustrativa/Arquivo

Foi publicada no Diário Oficial do Município, na edição do dia 05 de fevereiro, a Portaria 01.2021 da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), instituindo regime de funcionamento e escala de trabalho dos membros do Conselho Tutelar de Teixeira de Freitas, assinada pela gestora da pasta, Carla Rodrigues Costa.

A decisão considerou leis e resoluções que estabelecem o atendimento ininterrupto do órgão ao público, os horários e jornadas de trabalho e a responsabilidade da SMAS sobre o Conselho Tutelar, definindo plantões de 12h por 36h, entre outras decisões.

Na Câmara Municipal, o vereador Marcelo Teixeira (PSDB), ex-conselheiro tutelar, se pronunciou tecendo críticas à portaria publicada. Sua fala foi na Reunião Ordinária do dia 10 de fevereiro.

O edil chamou a atenção dos colegas para uma maior participação da Casa Legislativa nas decisões administrativas do Município. “Eu fiquei bestificado quando abri o Diário Oficial e vi uma portaria regulamentando a escala de trabalho do Conselho Tutelar. O povo nos escolheu para que a gente possa ser ouvido“, iniciou.

Segundo ele, a decisão veio em um momento em que outras demandas deveriam ser priorizadas. “Eu trago aqui outras demandas que já foram apresentadas, como: dois carros sucateados, não ter uma calçada no Conselho Tutelar, apenas dois aparelhos de ar-condicionado, um que eu comprei e deixei lá, um telefone só, salário congelado há cinco anos, não tem um motor no portão nem cerca elétrica, não recebemos por periculosidade e várias outras demandas“, elencou Marcelo.

Nota de esclarecimento da PMTF e Nota de Repúdio

No dia 12 de fevereiro, a Prefeitura Municipal emitiu uma nota de esclarecimento sobre o caso. Confira a íntegra:

Em virtude de pronunciamento, na tribuna da Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas, por parte de um de seus componentes, a respeito de críticas à tomada de decisões da Secretaria Municipal de Assistência Social perante o Conselho Tutelar, questionando que esta Secretaria expediu uma Portaria alterando a escala de trabalho dos Conselheiros Tutelares, tem-se a esclarecer que o intuito da Administração Municipal foi o de otimizar o aparato de recursos humanos deste respeitável Conselho, distribuindo de uma forma mais eficiente o trabalho a ser realizado por eles, objetivando, sempre, o interesse público e uma melhoria incomensurável deste tipo de prestação de serviços à toda a comunidade teixeirense, sem falar que trata-se de um direito do Poder Executivo o fato de gerir os recursos humanos de suas repartições e órgãos públicos utilizando-se do Poder Discricionário conferido a ele pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, para fins de atingir os seus objetivos mais nobres, mas sem deixar é claro de respeitar o direito de todos.

Já neste sábado, dia 14, o Conselho Tutelar se manifestou através de uma nota de repúdio. O texto cita que o órgão foi “surpreendido” pela portaria e considerou um “atentado contra sua autonomia”, mencionando lei federal.

O Conselho Tutelar recomendou à Assistência Social que fossem tomadas outras medidas de mais urgência e reiterou à comunidade teixeirense “que o Conselho Tutelar segue firme na efetivação dos direitos das crianças e adolescentes do nosso município, que na maioria das vezes são violados pelos próprios entes público quando não garantem políticas públicas efetivas e necessárias à prevenção“.

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