O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (09/11), votou pela procedência das conclusões da auditoria de obras e serviços de engenharia realizada na Prefeitura de Itapebi, abrangendo os exercícios de 2008 a 2010, na gestão de Cláudio Henrique Ferreira de Carvalho.
A relatoria solicitou o envio de representação ao Ministério Público contra o gestor, determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 27.170,97, com recursos pessoais, e imputou multa de R$ 3 mil.
O relatório apontou o cometimento de irregularidades formais em processos licitatários, devido a ausência de publicação de instrumentos contratuais no prazo previsto na lei; ausência de justificativas, no processo, para dispensa de documentação relativa à regularidade da empresa e de responsável técnico na entidade profissional competente; ausência de projetos executivos das obras; ausência de termo aditivo justificando alterações contratuais, inconsistências nos boletins de medição das obras e serviços de engenharia executados; expedição de ordem de serviço antes da assinatura do contrato.
Também foi constatado o fracionamento de licitação, caracterizado pela realização de dois processos licitatórios, com o mesmo objeto e realizados em períodos próximos, relativos à reforma do Mercado Municipal, totalizando R$ 227.763,28, como meio de fuga da modalidade apropriada.
Houve ainda o pagamento a maior da ordem de R$ 18.024,62, em relação aos serviços de drenagem integral, da urbanização da rua Juracy Magalhães, sem que fossem executados de forma plena, como devido.
Além do pagamento indevido no montante de R$ 9.146,35 uma vez que serviço de pavimentação em bloquete sextavado, integrantes das obras de pavimentação de ruas da cidade histórica, não foi concluído.
Essas irregularidades não foram descaracterizadas pelo gestor, na medida em que suas alegações não se fizeram acompanhar dos necessários elementos de suporte.