Nos dias 16 e 17 de dezembro, a Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas – através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Secretaria Municipal de Finanças e do Departamento de Licitações – realizou um curso de capacitação sobre a nova Lei de Licitações/Contratos e seus desafios, na subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Teixeira de Freitas. Foram contemplados cerca de 55 servidores de diversas pastas da administração pública que atuam nas áreas de compras, licitações e contratos; além dos setores da Procuradoria, Controladoria e Contabilidade.
“Esse é um momento importante para os servidores públicos municipais. A partir da ação coletiva, promovemos mais uma ação cuja finalidade é tornar a máquina administrativa mais eficiente”, disse o prefeito Dr. Marcelo Belitardo, presente no evento.Para o Procurador Geral do Município, Dr. Leandro Saboia Laudano Santos, “esse curso é uma oportunidade preciosa para os servidores adquirirem informações sólidas sobre o novo processo licitatório, as mudanças, impactos e desafios que esta Lei pode trazer para os processos dentro da realidade do município”.
O curso foi ministrado por Magda de Seles Guimarães, Diretora do Departamento de Licitação, e teve enquanto eixo principal a Lei nº 14.133, promulgada em 1 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com aplicação obrigatória a partir de 01 de abril de 2023.
“Fazer gestão por competência é a palavra de ordem, capacitar os servidores precisa ser uma prioridade agora, por isso estamos aqui”, disse Magda. Para 2023, estão previstas mais capacitações técnicas e práticas aos servidores. A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas terá, enquanto próximo passo, a implantação gradativa da nova lei em âmbito municipal para que, em abril de 2023, os novos procedimentos possam ser devidamente aplicados.