O senador César Borges (PR-BA) condenou hoje (08) a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de determinar o corte do chamado “adicional de função” que era pago pelo Tribunal de Justiça da Bahia há 19 anos por lei aprovada na Assembléia Legislativa e que foi, desde então, confirmado por outras cinco leis, a última delas aprovada este ano. O senador também avaliou que a população baiana vem sendo prejudicada pela greve dos servidores do judiciário, relacionada com a decisão do CNJ, e pediu “uma solução urgente para a retomada da normalidade dos serviços judiciários na Bahia”.
César Borges defendeu recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para resolver a questão, porque a decisão do Conselho Nacional de Justiça interfere na soberania do Estado da Bahia. “Existe uma legislação estadual que criou o adicional de função e agora o CNJ, através de simples liminar, toma uma decisão que ignora toda uma legislação estadual”, afirmou. Para ele, se o CNJ entende que a gratificação é inconstitucional, deveria recorrer ao STF, “único órgão que poderia tomar esta decisão”. O senador disse a greve resulta de direitos de servidores mais antigos e pleitos de melhoria dos servidores mais novos.
Além de defender o “adicional de função”, o senador conclamou o Governo do Estado e a Assembléia Legislativa a apoiarem a desembargadora Telma Brito, Presidente do Tribunal de Justiça, “no seu desejo de melhorar a remuneração das categorias não alcançadas pela liminar do CNJ”. De acordo com o senador, é preciso um entendimento que encere a greve, “de modo que traga tranquilidade para a comunidade baiana”. Ele pediu que os grevistas também busquem uma solução, “atentos ainda para o fato de que a população não pode continuar sofrendo com a falta dos serviços da Justiça”.
César Borges se solidarizou com os servidores atingidos pela decisão do CNJ e explicou que não defende os altos salários “que não podem ser pagos, que são salários que já tem a limitação constitucional”, mas que não pode deixar de defender “o que é justo e o que é direito adquirido daqueles servidores”. Ele disse que o corte da gratificação representa, na grande maioria dos casos, uma redução de cerca de 50% na remuneração desses servidores. O senador defendeu o trabalho do CNJ, organismo que foi aprovado no Congresso com seu voto, “mas sem que exorbite da sua competência”.
Fonte: Ascom do senador César Borges