O projeto de lei nº 363/2023, que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa no Brasil, está previsto para ser votado em plenário na quarta-feira (29). A proposição estabelece regras para a operação das casas de apostas no Brasil e taxação de 12% sobre as empresas e de 15% sobre os prêmios obtidos por apostadores.
Na semana passada, a matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta tramita em regime de urgência na Casa. No texto, pode ser retirado a permissão para o uso de caça-níqueis.
Fonte: Bahia.ba