Na última terça-feira, 13, o secretário estadual de Meio Ambiente, Eugênio Spengler, promoveu uma consulta pública na Câmara de Vereadores de Porto Seguro, para discutir com representantes da sociedade a regulamentação das leis 10.431/06 e 11.612/09. O método está sendo empregado em toda a unidade federativa.
Estiveram presentes o secretário municipal de Meio Ambiente e representantes de órgãos e entidades relacionadas ao tema, incluindo a Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (CIPPA) e a Veracel Celulose.
O secretário informou que o site da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) será disponibilizado para debate das referidas normas, destacando pontos considerados importantes nesse contexto. Ele disse ainda que o sistema de meio ambiente do Estado passou por grandes transformações, tendo em vista que foi criado o Instituto do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos (Inema), que recebeu atribuições da sua pasta. “As alterações na Lei de Meio Ambiente e de recursos hídricos foram aprovadas pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA)”, salientando que existe uma fragmentação na política do setor concernente ao processo de licenciamento ambiental. “Para essa finalidade, se torna necessário a avaliação ambiental, a anuência do órgão gestor, entre outros procedimentos burocráticos. Com isso, o município que requeria uma licença não podia fazer supressão de vegetação, apesar de já ter sido submetido á análise ambiental. Quatro equipes diferentes eram incumbidas de fazer as visitas, sendo que a análise de impacto sobre a conservação é justamente a análise ambiental”, explica.
“Ou se integram as políticas de meio ambiente e de recursos hídricos ou não se faz análise ambiental de fato”, sentencia.
O secretário destacou que o Estado já está fazendo zoneamento ecológico e econômico, embora ainda não tenha nenhum Plano de Bacia. “A Bahia é dividida em 26 regiões de recursos hídricos e, mesmo assim, não tem esse plano”, acrescentando que o estado conta com 45 unidades de conservação e 14 ou 15 Planos de Manejo. “Acaba a Unidade de Conservação se o modelo continuar este que aí está, que não tem regularização fundiária e multas a receber desde 2001. Além disso, tratamos a Área de Proteção Ambiental (APA) como se fosse propriedade nossa, mas não é. Se o Plano de Manejo aponta restrições, pode ser sugerida a sua conversão em Reserva de Vida Silvestre, por exemplo”, complementando que o Governo do Estado cobrou, este ano, quase R$ 10 milhões a título de compensação por empreendimentos empresariais em áreas sensíveis. “Há um empreendimento no Sul da Bahia que, se for licenciado, representará R$ 30 milhões. Em processos de negociação de passivos são mais R$ 40 milhões”, disse.
Respondendo a uma colocação feita por uma líder comunitária, sobre a utilização de áreas onde existem comunidades tradicionais, o secretário explanou que o conceito de criação de Unidade de Conservação no Brasil é meramente conservacionista e não comporta a preocupação com as comunidades de entorno. “A criação de uma Unidade não pode estar separada da lógica de geração de empregos e renda para os municípios”, ressaltou.