A Lei 14.133/21, conhecida como a Nova Lei de Licitações, está em vigor desde abril de 2021, determinando o tempo de dois anos para que os entes federados se adequem às regras, até dezembro de 2023.
O Sebrae em Teixeira de Freitas, responsável por atender o Extremo Sul da Bahia, está atuando na orientação e capacitação das prefeituras para fortalecer o ambiente legal das micro e pequenas empresas do território. Para isso, nos dias 4 e 5 de maio, na Secretaria de Educação do município de Medeiros Neto, a instituição realiza uma capacitação sobre as adaptações da Lei de Licitações.
Essa oportunidade está entre as responsabilidades do Sebrae com os municípios que aderiram ao Programa Cidade Empreendedora, com o objetivo de acelerar, direcionar e sustentar o processo de desenvolvimento socioeconômico, por meio de boas práticas administrativas com foco nos pequenos negócios.
O gerente do Sebrae em Teixeira de Freitas, Alex Brito, parabenizou o envolvimento dos municípios. “Os gestores públicos sabem que podem encontrar no Sebrae o suporte necessário para essa adequação. A Nova Lei se enquadra no eixo Desburocratização, dentro do Programa Cidade Empreendedora. Ainda temos os eixos de Educação Empreendedora, Compras públicas, Gestão municipal e Inovação e sustentabilidade, para trabalharmos ao longo do programa”, explicou.
A consultora do Sebrae Fabrine Schwanz Dias, é a responsável por orientar os servidores públicos de Medeiros Neto, Itanhém, Vereda, Teixeira de Freitas e Lajedão, para as novas regras, impactos, alterações e ajustes relacionados a Lei 14.133/21, que, inclusive, dispõe sobre compras governamentais e licitações envolvendo as micro e pequenas empresas.