A aprovação do projeto de lei que cria nove vagas de desembargador no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) é um contrassenso. Avalizada pela Assembleia Legislativa (AL-BA) e pela Corte baiana, a proposta sinaliza a inversão de prioridade no planejamento estadual e contraria a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de centrar os investimentos públicos no primeiro grau, verdadeiro calcanhar de Aquiles do Judiciário.
De acordo com levantamento do CNJ, o TJ-BA registrou a maior taxa de congestionamento de processos do país em 2016, com 83,9% deles emperrados, em comparação ao total tramitado no decurso do ano. Esse quadro reflete não apenas a dimensão do caos no primeiro grau, mas também aponta a solução inequívoca para o problema: ampliar o número de juízes e servidores, não de desembargadores.
Nessa instância, o que se vê é inaceitável: uma quantidade vultosa de processos com lenta tramitação, servidores sobrecarregados e unidades jurisdicionais sem juiz, resultando numa prestação ruim, senão inexistente. Dessa forma, consolidou-se o consenso de que o primeiro grau é ineficiente. Na segunda instância, entretanto, a situação é bastante diferente. O tempo médio dos julgamentos é digno de elogio. E o desempenho é um dos melhores do Brasil.
A implantação do processo eletrônico, o cartório integrado e os mutirões de sentença e audiência são iniciativas bem intencionadas, mas não passam de medidas paliativas ante o gargalo do primeiro grau.
É preciso ter coragem e vontade política para enfrentar o problema, que macula a imagem do Judiciário baiano no cenário nacional. A efetiva mudança desse panorama só será possível por meio da realização de concurso público para a contratação de juízes e servidores.
A OAB-BA, no entanto, não se opõe ao planejamento de longo prazo do TJ-BA, tampouco duvida do compromisso pessoal assumido pelo presidente Gesivaldo Brito, segundo o qual as vagas criadas não serão implantadas nesta gestão.
Mas a OAB-BA quer conferir segurança jurídica à priorização do primeiro grau, de forma que, em gestões sucessoras do TJ-BA, não seja admitido qualquer incremento no orçamento para o segundo grau, enquanto a primeira instância padecer das recorrentes dificuldades que atingem toda a população baiana.
Na defesa da advocacia e da sociedade, a OAB-BA acionou o CNJ para impedir a implantação dos gabinetes dos nove desembargadores antes do provimento dos cargos de juiz, cujo déficit é de 240 profissionais, e de servidor, ambos atualmente vagos e sem previsão de preenchimento. Essa é uma luta a favor da Justiça. E, sobretudo, contra a inversão de prioridades do Judiciário, que não pode trafegar na contramão de suas necessidades mais urgentes.
Artigo escrito por Fabrício de Castro Oliveira publicado no Jornal A Tarde em 16/06/2018.