O PSB foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da resolução do governo de Jair Bolsonaro que zerou a alíquota do imposto de importação de revólveres e pistolas. A ação foi protocolada na sexta-feira, 11 de dezembro, dois dias após publicação da medida no Diário Oficial da União.
A partir de 1º de janeiro, segundo o texto, o governo vai deixar de arrecadar imposto fixado em 20% para o setor. A resolução é assinada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, vinculada ao Ministério da Economia.
Segundo informações, o PSB argumentou que a redução do imposto representa um “patente retrocesso” na segurança da população, na medida que facilitar acesso às armas. Além disso, a proposta causa prejuízo à arrecadação e à indústria de armas brasileira.
“A nova alíquota diminuirá os valores arrecadados pelo governo em importações armamentistas, afetando negativamente o repasse de recursos para outras áreas essenciais, como, por exemplo, o combate ao novo coronavírus. A medida fere também o mercado nacional, já que a norma afeta somente o preço dos produtos importados. Desse modo, as indústrias armamentistas brasileiras perdem competitividade no mercado, impacta o desenvolvimento econômico e industrial nacional”, disse o partido.
Ainda segundo a publicação, o PSB argumentou também que a resolução é ilegal, já que a competência para isenção de tributo exige edição de lei ordinária. A Câmara de Comércio Exterior tem autorização apenas para alterar uma alíquota, não zerá-la.
Fonte: Bahia.ba