Projeto do vereador Darlan proíbe o corte de água e energia nos finais de semana em Teixeira de Freitas

Vereador Darlan Martins Lopes (PSD). Foto Ascom

O vereador Darlan Martins Lopes (PSD), que é membro da Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Econômico, Industrial, Comercial, Agropecuário, Ambiental, Ciência e Tecnologia da Câmara Municipal, é o autor do Projeto de Lei nº 29, de 16 de maio de 2018, que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas e dia de feriado no município de Teixeira de Freitas.

O projeto de lei do vereador Darlan Martins prevê multas e outras sanções administrativas para as empresas ou concessionárias que infligirem o disposto da Lei. Ainda se prevê que os recursos oriundos das multas ou sanções deverão ser aplicados em obras e serviços relacionados às questões energéticas, esgotamento sanitário e de abastecimento de água no município.

O projeto de lei que permanece tramitando nas comissões permanentes da Câmara Municipal aguardando pareceres para ser votado no plenário, além de visar proibir o corte de água e energia nos finais de semana e feriados, ainda proíbe a cobrança de taxa para ligação e religação de água e energia elétrica nas residências dos usuários.

Segundo o vereador Darlan Martins, água e energia são serviços essenciais e, nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas, assim como às vésperas dos feriados acontece a redução do horário de expediente, impedindo que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a sua dívida.

 

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