Projeto de Lei protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia prevê a suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e outras sanções de empresas que se beneficiarem de forma direta ou indireta de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão.
O texto, do deputado estadual Joseildo Ramos (PT), praticamente obriga o fechamento da empresa que estiver envolvida e impede que os proprietários e sócios exerçam o mesmo ramo de atividade ou abram uma nova empresa durante dez anos.
Outras sanções previstas são o impedimento de prestar serviço ao Poder Público Estadual e a perda dos benefícios fiscais e administrativos concedidos por órgãos e entidades do Estado.
O projeto será apreciado pelas comissões temáticas da Casa após o recesso parlamentar. Se aprovado, seguirá para sanção do governador Jaques Wagner, que terá 90 dias para regulamentar a Lei.
Fonte: Diário do Congresso