O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Conversão do deputado José Carlos Aleluia (BA), que alterou a Medida Provisória 673/15, dispensando de licenciamento e de emplacamento máquinas agrícolas (tratores, colheitadeiras, retroescavadeiras e pulverizadores). Aguardando agora a sanção da presidente Dilma Roussef, a iniciativa de Aleluia impede a cobrança de quaisquer taxas, inclusive o seguro obrigatório.
O projeto foi negociado com uma comissão mista, que reuniu representantes do governo e oposição. “O Senado e a Câmara entenderam a necessidade de afastar uma tributação sobre a economia rural que só beneficiaria a burocracia dos departamentos de trânsito. Chegamos ao consenso que seria permitido o registro, mas sem custos para o agricultor”, explica Aleluia.
As alterações propostas pelo deputado baiano à medida provisória garantem a total isenção de IPVA e emplacamento do maquinário agrícola e ainda beneficiam o homem do campo com a exclusão do seguro-obrigatório e de qualquer taxação sobre o registro único a ser criado sobre tratores e outros veículos de trabalho rural.
“Não deixamos brechas no texto aprovado para que os Detrans deem um jeitinho de criar vistorias e taxas para esses equipamentos”, destaca Aleluia. Segundo ele, o cadastro único que está sendo criado não será mais feito pelos Detrans, mas pelo Ministério da Agricultura. “O registro deverá ser inteiramente gratuito de forma que não seja possível a criação de qualquer ônus a mais à produção agrícola nacional”.
A regularização das máquinas agrícolas era uma reivindicação antiga de produtores rurais, que temiam um custo adicional com a necessidade de emplacamento das máquinas. “O Congresso já disse que não haverá taxas. Depende agora da presidente”, observa Aleluia.
Ascom do deputado José Carlos Aleluia