Projeto da vereadora Erlita Freitas prevendo mobilidade dos servidores do Conselho Tutelar é aprovado na Câmara

Projeto da vereadora Erlita Freitas prevendo mobilidade dos servidores do Conselho Tutelar é aprovado na Câmara. Foto: Ascom/Câmara Municipal

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, manhã de quarta-feira do último dia 21 de março, a vereadora Erlita Conceição de Freitas (PT), teve aprovado pela unanimidade do parlamento, o Projeto de Lei do Legislativo n° 01 de 20 de fevereiro de 2018, dispondo sobre a concessão de passe livre para os conselheiros tutelares que tramitava nas comissões permanentes do Poder Legislativo desde a 2ª sessão ordinária da Câmara, em 21 de fevereiro.

Conforme a vereadora Erlita Freitas, o projeto visa facilitar o translado dos Conselheiros tutelares em serviço, promovendo mobilidade e fornecendo condições de trabalho. Para a parlamentar, uma atividade tão necessária técnica não pode ficar à mercê de limitações na hora de fiscalizar e atuar defendendo os direitos das crianças e dos adolescentes. Ou seja, o papel do Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta.

A vereadora Erlita Freitas ressalta explicando as atribuições do órgão, dizendo que fazer parte do Conselho Tutelar significa ser responsável por uma série de tarefas. Entre elas, atender as crianças e adolescentes nas hipóteses de descumprimento de proteção previstas em seu estatuto, aplicando algumas medidas. Atender e aconselhar pais ou responsáveis. Além disso, também é sua função promover a execução de suas decisões, usando para tanto, requisitos de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, ou representação junto as autoridades ministeriais e judiciais nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

“Quando os direitos de nossas crianças e adolescentes forem ameaçados, o conselho tutelar precisará de agir e está agindo. Isso exige muita mobilidade para os cantos mais escondidos do município. Muitas vezes os direitos de nossas crianças são violados pela própria sociedade. Outras vezes o Conselho tem que agir acima do Estado se este estiver desrespeitando esses direitos. Até os pais ou o responsável pela criança precisa saber que há leis que protegem os pequeninos. Digo mais, até se a própria criança estiver atuando de forma que seus direitos sejam suprimidos, até nessa situação, o conselho tem que intervir. Portanto, a concessão de passe livre para os conselheiros tutelares é uma necessidade e agora, somente aguardamos a sanção do Projeto de Lei por parte do prefeito”, esclarece a vereadora Erlita.

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