O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, hoje, 20, mensagem que encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei que garante que as prefeituras receberão num ano, a título de Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no mínimo o que tiveram no ano anterior. Com isso, a receita de FPM das prefeituras estará protegida de variações conjunturais e, dessa forma, dará mais previsibilidade, estabilidade e condições de planejamento aos municípios.
O FPM é abastecido com uma parte da arrecadação federal do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Quando a economia desacelera ou o governo adota medidas de desoneração daqueles impostos, a arrecadação de ambos pode cair e, portanto, diminui também o FPM. Foi assim em 2009, por conta da crise financeira internacional.
Na ocasião, para ajudar os municípios a enfrentar problemas de caixa, o governo federal já adotara o procedimento de garantir que o repasse de FPM de 2009 não seria menor que o de 2008: injetaria recursos adicionais ao FPM. É esse procedimento que, agora, propõe perenizar, com o projeto enviado ao Congresso.
A proposta foi anunciada pelo presidente no encerramento da XIII Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios. No evento, ele também assinou mensagem que manda ao Congresso outro projeto de interesse das prefeituras: proposta que transforma o Comitê de Articulação Federativa (CAF) em órgão de assessoramento presidencial.
O CAF é um espaço de diálogo e pactuação entre o governo e os municípios criado por decreto em 2003. A mudança proposta dá mais força política ao comitê. A existência dele estará prevista em lei, não apenas em decreto. E o órgão fará parte da estrutura básica da Secretaria de Relações Institucionais.
O CAF vai articular e estratégias entre as esferas federal e municipal de governo para implementar ações e aprimorar relações federativas. Será presidido pelo ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais e terá por mais 36 membros: 18 federais e 18 municipais.
Fonte: Ascom da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República