Prefeitura realiza Audiência Pública para apresentação do plano de aplicação dos recursos do FUNDEF em Prado

Prefeitura realiza Audiência Pública para apresentação do plano de aplicação dos recursos do FUNDEF em Prado. Foto Ascom

A Prefeitura Municipal de Prado realizou na noite da última segunda-feira (26/08) Audiência Pública para discutir a aplicação de recursos do precatório do Fundef.

Participaram da Audiência Pública a Prefeita Mayra Brito, a secretária municipal de Educação, Iralúcia Sincorá da Paixão, o Presidente da Câmara de Vereadores Diógenes Ferreira Loures (Jorginho do Guarani), Cleberson Ribeiro, professor de Direito da FASB, o procurador do município Dr. Gideão Barreto, e a Vereadora professora Bruna Giorno. Além de representantes de associações e a população em geral.

A secretária municipal de Educação Iralúcia Sincorá da Paixão apresentou um balanço sobre a aplicação dos recursos, detalhando os investimentos na educação municipal.

Ações consolidadas correspondente 40% dos recursos do precatório do Fundef:

Ação 1 – Capacitação dos Profissionais do Magistério;
Ação 2 – Construção de Escolas do Ensino Fundamental II no Bairro São Sebastião;
Ação 3 – Construção de Creche no Bairro São Sebastião;
Ação 4 – Reforma de Escolas da Sede e Distritos;
Ação 5 – Reforma e ampliação de Escolas da Sede;
Ação 6 – Aquisição de Equipamento e Material didático-pedagógico;
Ação 7 – Aquisição de Mobiliário, utensílios e eletrodomésticos.

Para o professor de Direito da FASB, o advogado Cleberson Ribeiro, a concretização desse acordo com a classe confirma a intenção da gestão, que desde o início das discussões afirma que não nega de pagar os 60% para os professores, conforme a legislação que trata do assunto.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) defendem que os precatórios devem ser aplicados, exclusivamente, no investimento estrutural da educação.
Em sua fala direcionada aos professores, a Prefeita Mayra Brito diz que deseja que os profissionais da educação recebam o que é de direito.

A prefeita Mayra Brito planeja investir os 40% que é de direito da Prefeitura no Município de Prado. “Isso deixa muito claro que o município entendeu desde o início”, disse, referindo-se aos 60% que se o que a justiça decidir eu acato, se são de direito dos professores eu não contesto. Mayra ainda acrescenta: “os servidores terão seus direitos assegurados em lei, e o que a justiça decidir não vou contestar”, afirmou.

 

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