A Prefeitura Municipal de Prado realizou na noite da última segunda-feira (26/08) Audiência Pública para discutir a aplicação de recursos do precatório do Fundef.
Participaram da Audiência Pública a Prefeita Mayra Brito, a secretária municipal de Educação, Iralúcia Sincorá da Paixão, o Presidente da Câmara de Vereadores Diógenes Ferreira Loures (Jorginho do Guarani), Cleberson Ribeiro, professor de Direito da FASB, o procurador do município Dr. Gideão Barreto, e a Vereadora professora Bruna Giorno. Além de representantes de associações e a população em geral.
A secretária municipal de Educação Iralúcia Sincorá da Paixão apresentou um balanço sobre a aplicação dos recursos, detalhando os investimentos na educação municipal.
Ações consolidadas correspondente 40% dos recursos do precatório do Fundef:
Ação 1 – Capacitação dos Profissionais do Magistério;
Ação 2 – Construção de Escolas do Ensino Fundamental II no Bairro São Sebastião;
Ação 3 – Construção de Creche no Bairro São Sebastião;
Ação 4 – Reforma de Escolas da Sede e Distritos;
Ação 5 – Reforma e ampliação de Escolas da Sede;
Ação 6 – Aquisição de Equipamento e Material didático-pedagógico;
Ação 7 – Aquisição de Mobiliário, utensílios e eletrodomésticos.
Para o professor de Direito da FASB, o advogado Cleberson Ribeiro, a concretização desse acordo com a classe confirma a intenção da gestão, que desde o início das discussões afirma que não nega de pagar os 60% para os professores, conforme a legislação que trata do assunto.
O Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) defendem que os precatórios devem ser aplicados, exclusivamente, no investimento estrutural da educação.
Em sua fala direcionada aos professores, a Prefeita Mayra Brito diz que deseja que os profissionais da educação recebam o que é de direito.
A prefeita Mayra Brito planeja investir os 40% que é de direito da Prefeitura no Município de Prado. “Isso deixa muito claro que o município entendeu desde o início”, disse, referindo-se aos 60% que se o que a justiça decidir eu acato, se são de direito dos professores eu não contesto. Mayra ainda acrescenta: “os servidores terão seus direitos assegurados em lei, e o que a justiça decidir não vou contestar”, afirmou.