A Prefeitura de Medeiros Neto lançou o Programa de Recuperação Fiscal 2023, com descontos de até 100% sobre juros e mora na regularização de débitos com a Administração Pública.
O Refis 2023 é específico para os créditos tributários e não tributários lançados até o dia 31 de dezembro de 2022, podendo ser parcelados.
A adesão ao Refis Municipal 2023 é orientada pela Lei Municipal 577/2023, sendo administrado pelo Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal. Os interessados devem formalizar requerimento de adesão.
O parcelamento dos débitos são relativos aos créditos tributários não tributários consolidados dos últimos cinco anos, de 2018 a 2022, e prevê os descontos nas seguintes condições:
a) 100%, em parcela única;
b) 80%, sendo o valor da entrada equivalente a 30% e o restante em até duas parcelas iguais e consecutivas;
c) 70%, sendo o valor da entrada equivalente a 30% e o restante em até três parcelas iguais e
consecutivas;
d) 60%, sendo o valor da entrada equivalente a 30% e o restante em até quatro parcelas iguais e consecutivas;
e) 50%, sendo o valor da entrada equivalente a 30% e o restante em até 05 (cinco) parcelas iguais e consecutivas.
Para mais informações, procure a Prefeitura Municipal de Medeiros Neto.