Prefeitura de Ilhéus vai disponibilizar legislação municipal na internet

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O município de Ilhéus vai oferecer, na internet, a partir da próxima segunda-feira, dia 27, todas as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores e sancionadas pelo Poder Executivo no período de 1997 até 2016. A primeira remessa dos documentos indexados será disponibilizada no site oficial da Prefeitura, www.ilheus.ba.gov.br. O lançamento dos arquivos integra, de acordo com o secretário de Administração, Ricardo Machado, as comemorações pelos 482 anos de fundação da cidade de Ilhéus, e amplia o sistema de transparência no município.

Machado explica que o processo de catalogação e digitalização dos documentos representa um projeto de governo, determinado pelo prefeito Jabes Ribeiro. O trabalho foi iniciado há cerca de 60 dias e representa um fato histórico no Município. A compilação reúne mais de 1.106 leis diferentes arquivadas pela Procuradoria Geral (Proger) do Município. “O grande diferencial desse serviço é a indexação das leis. Isso consiste em disponibilizar os documentos e indicar em seu conteúdo o que foi alterado por lei posterior”, explica o secretário de Administração.

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As leis poderão ser buscadas no site por seu número, assunto tratado, gestor à época da aprovação, secretaria responsável ou pelo período. Para o Procurador Geral do Município, Otávio Carmo, essa iniciativa vai facilitar o trabalho de todos, ao passo que evitará ao interessado em consultar a legislação se deslocar até a Proger, tendo à disposição uma interface amigável. “Facilita em todos os aspectos, é um serviço inovador na região e que inclui a indexação das leis, indicando aquilo que está em vigência e o que já foi sobreposto por uma nova norma, poupando o tempo na consulta”, acrescentou Carmo.

Diário Oficial – Outro serviço que será oferecido nesse âmbito consiste na digitalização de todos os decretos e portarias assinados pelo chefe do poder Executivo, como nomeações e exonerações de servidores desde 1960. Hoje, esse tipo de arquivo já está na internet, e pode ser acessado no Diário Oficial, no entanto, é disponibilizado junto a outros documentos. Essa etapa deve ser concluída em até 90 dias.

O secretário Ricardo Machado salienta ainda que a digitalização e indexação dos documentos, seja da legislação ou dos decretos municipais, representa a preservação do patrimônio histórico-documental do município. “Além disso, a ação também atende aos dispositivos da Constituição Federal e Leis que estabelecem a gestão, proteção e conservação da documentação governamental”.

Secretaria de Comunicação Social – Secom.

Ilhéus, 22.6.16

 

 

 

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