Com a finalidade de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2017 e em obediência aos princípios da transparência e da publicidade, a Prefeitura Municipal de Alcobaça convoca a população para uma Audiência Pública, às 09h da manhã de quarta-feira (21/02), no auditório da Câmara Municipal de Alcobaça, em cumprimento ao disposto no Artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Nesta Audiência Pública, a Prefeitura Municipal de Alcobaça demonstrará o objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento de serviços, dívidas e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. A audiência pública é necessária se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
Portanto, a Prefeitura Municipal promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do Artigo 166 da Constituição Federal.