A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas convoca os cidadãos para participar da audiência pública que ocorrerá na próxima quarta-feira (08), às 9 horas, na Câmara Municipal. A ocasião tem como objetivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2022.
O evento busca cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (também conhecida como Lei Complementar nº 101), voltada para ampliar a transparência e permitir maior controle da sociedade sobre a gestão de recursos públicos, além de permitir monitorar o cumprimento dos limites constitucionais e legais e das Metas Fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), fundamentais na previsão de riscos e na correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio público.