Prefeito encaminha PL à Câmara para a concessão de anistia de juros e multas

O prefeito Temóteo Brito encaminhou para a Câmara Municipal de Teixeira de Freitas o projeto de lei que dispõe sobre a concessão de anistia de juros e multas incidentes sobre débitos fiscais de exercícios anteriores.

O texto explica que é para débitos tributários que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, desde que a concessão do benefício seja requerida a partir da sanção da lei até o dia 20 de dezembro de 2020.
Para a obter os benefícios, os contribuintes devem estar com suas obrigações tributárias de 2019 em dia.

Com relação ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) o contribuinte precisa comprovar estar com o IPTU 2019 quitado.

No projeto de lei, a concessão de anistia de desconto de 100% nos juros e mora e de 50% de honorários, para pagamento à vista ou parcelado em até 18 meses. Para devedores pessoa física, o valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 e pessoa jurídica de R$ 500,00.

Mas, atenção, para ter direito ao Novo Refis é indispensável que o contribuinte esteja adimplente (em dia) com os seus tributos referente ao Exercício 2019, sendo que em relação ao IPTU, devidamente quitado.

Comente!

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui