Considerando o cenário econômico e social causado pela pandemia, a Prefeitura de Porto Seguro estendeu o prazo do maior programa de recuperação fiscal da história do município.
O “Regularize Porto Seguro” prorrogou o prazo para até o dia 30 de agosto, de acordo com o Decreto Municipal 12.373.
Os contribuintes que ingressarem no programa devem pagar a cota única ou a primeira parcela até o último dia útil do mês de adesão. O Regularize Porto Seguro, regulamentado pela Lei 1.649/21, tem como objetivo regularizar dívidas tributárias com condições inéditas, como 100% de desconto nos juros e multas e até mesmo descontos que podem chegar a 25% do valor original dos tributos.
Também há condições especiais para empresários do setor turístico. As medidas valem para o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), Taxas e Preços Públicos.
Os interessados já podem procurar a Central de Tributos na Avenida dos Navegantes, 333, em Porto Seguro, para adesão ao programa.