A CDL de Porto Seguro divulgou nota à imprensa, na segunda-feira, 3, esclarecendo sobre a notificação encaminhada pela prefeitura para que desocupasse o prédio localizado na rua da Vala, denominado Casa do Empresário, que reúne também as sedes da Associação Comercial de Porto Seguro (ACPS) e Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – Seção Bahia (ABIH).
Segundo a nota, a CDL de Porto Seguro, por intermédio de sua presidente, Cecília Shizue Nakamura, informa que todas as etapas do processo de permissão de uso dos prédios públicos localizados na rua da Vala estão dentro da legalidade e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, que não prevê a obrigatoriedade de procedimentos licitatórios e legislativos para permissão de uso de imóveis públicos outorgada pelo Poder Executivo. A manifestação da CDL de Porto Seguro foi elaborada pela Assessoria Jurídica da entidade e encaminhada à Procuradoria Geral do Município para a necessária análise dos fatos.
O Decreto n. 4.990/2012 (que permitiu o uso dos prédios pela CDL, ACPS e ABIH), o Termo de Permissão de Uso celebrado entre as entidades permissionárias e o município, a Notificação encaminhada pela Prefeitura Municipal de Porto Seguro, o Ato nº 01 da Procuradoria Geral do Município de Porto Seguro e o Relatório de Vistoria Técnica (feita sem o acompanhamento da CDL de Porto Seguro), bem como a manifestação da CDL prestando todos os esclarecimentos necessários, encontram-se disponíveis para consulta no site da CDL de Porto Seguro (www.cdlportoseguro.com.br).
A Casa do Empresário foi inaugurada no dia 22 de outubro de 2012, através de parceria firmada entre as entidades comerciais e a prefeitura, na gestão do prefeito Gilberto Abade. Na época da inauguração, também estavam ali instaladas as secretarias municipais de Governo e Comunicação, Cultura e Turismo.
No final de fevereiro deste ano, as entidades que integram a Casa do Empresário receberam notificação para que desocupassem o prédio, sob a alegação de que o contrato de cessão de uso estaria irregular, pois deveria ter sido aprovado pela Câmara Municipal. Antes da reforma, os prédios da rua da Vala serviam como um ponto de uso e tráfico de drogas, sendo frequentados por marginais.
*Com informações da Ascom/CDL