OAB-BA entrará com ação contra aumento de ICMS sobre combustíveis

Decisão foi votada pelo Conselho Pleno, na manhã de sexta-feira (07/02). Foto Ascom

A OAB da Bahia ingressará com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), estipulado pelo Estado da Bahia. A decisão foi votada pelo Conselho Pleno, durante sessão realizada na manhã desta sexta-feira (07/02).

Atualmente, a alíquota básica do imposto na Bahia é de 18%. Alguns produtos, entretanto, têm alíquota majorada, como combustíveis, telecomunicações e energia elétrica, chegando a 25%.

As discussões da seccional sobre o aumento do ICMS foram iniciadas ainda em 2019, após uma proposta da Comissão de Direito Tributário, motivada por um pedido da Associação dos Policiais e Bombeiros para a Ordem atuar como amicus curiae (parte interessada) em sua ação. Após um pedido de vista coletivo, entretanto, e da relatoria inicial do conselheiro Tiago Assis, a seccional decidiu ingressar ação própria.

Responsável pela leitura do voto nesta sexta (07), o conselheiro Leonardo Campos explicou que o Estado pode optar por ICMS seletivo, mas, neste caso, o valor precisa ser dosado de acordo com a essencialidade dos bens. “É evidente que os bens essenciais têm que ter alíquota menor do que os que não são essenciais”, explicou.

Ainda neste sentido, Rafael explicou que, assim como água e energia elétrica, os combustíveis representam bens essenciais. “Exemplo disso é que, em 2018, o país parou por uma greve de caminhoneiros, que teve como mote o preço do diesel. No mais, a Lei Federal 7.783 considera como serviços essenciais o tratamento e abastecimento de água, a produção de energia elétrica, gás e combustíveis”, completou.

Votada a proposta, o Pleno encaminhará a decisão para que a seccional possa tomar as medidas necessárias.

Ainda na sessão, o conselheiro federal Ronnie Duarte fez uma apresentação sobre o Anuidade Zero, programa da advocacia que troca pontos acumulados em compras por descontos na anuidade e que foi implantado na Bahia no mês passado.

Presidente do Comitê Gestor de Implantação do programa na OAB Nacional, Ronnie, que também é conselheiro federal, foi responsável pelo desenvolvimento do projeto, quando ainda era presidente da OAB de Pernambuco.

“Estamos muito felizes com o resultado que o Anuidade Zero vem alcançando, sobretudo na Bahia. Em Pernambuco, desde sua implantação, 10 mil advogados aderiram ao sistema. Aqui, em menos de um mês, já temos 40% desse total. Por isso, hoje, a Bahia é nossa prioridade no programa”, comemorou.

O presidente Fabrício Castro ratificou que a seccional está empenhada no sucesso do projeto e disse que está investindo no crescimento da rede junto à Caixa dos Advogados.

Saúde financeira

Também na sessão, o tesoureiro da seccional, Hermes Hilarião, fez uma exposição sobre as medidas que a OAB-BA vem tomando para diminuir a inadimplência e melhorar a saúde financeira da entidade.

Entre as ações, Hermes voltou a destacar o resultado do Fique em Dia, programa de regularização financeira da seccional, que, atualmente, conta com a adesão de 1.300 advogados e já conseguiu resgatar R$ 2 milhões e 400 mil.

O tesoureiro também falou sobre a contratação de empresa para cobrança extrajudicial de advogados inadimplentes, medida que já arrecadou R$ 240 mil, e no empenho da Ordem para regularizar os advogados que militam de forma irregular, com 180 novas inscrições normalizadas, incluindo inscrições suplementares.

Por fim, Hermes destacou que, nos últimos três anos, o aumento da cota única atingiu as médias de 27%, 23% e 18%, respectivamente. “Isso representa uma confiança que a advocacia está depositando em toda a diretoria, e eu espero continuar respondendo com muito mais trabalho, eficiência e transparência”, pontuou.

A sessão contou, ainda, com uma apresentação sobre o OAB Digital, projeto de modernização lançado ontem pela seccional para reduzir a burocracia no andamento dos seus processos, e uma exposição da presidente da Comissão Especial de Combate à Intolerância Religiosa, Maíra Vida, sobre as atividades do grupo.

Também foram aprovadas, a pedido do conselheiro José Henrique, a criação de um grupo para dialogar com o Tribunal de Justiça da Bahia sobre o valor irrisório de suas indenizações e moções de pesar pelo falecimento dos advogados Aloísio Reis e Fernando Antônio.

 

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