O Conselheiro da OAB/BA (Alex Ornelas ), na qualidade de Conselheiro relator, foi enfático em apontar a ilegalidade do Edital 01/2019 em não exigir a comprovação da capacitação técnica (prevista na Resolução 125/2010 do CNJ) para os cargos de Concilidor e Juiz Leigo.
O Pleno da OAB, por unanimidade, deliberou no sentido da Seccional instaurar o PCA – Procedimento de Controle Administrativo no CNJ.
“O referido edital, além de inobservar a Resolução 125/2010 do CNJ, também viola o Novo CPC e a Lei de Mediação que prevê métodos e técnicas específicas de resolução de conflitos, pontualmente na questão da exigência da capacitação técnica”, pontuou Ornelas.