OAB/BA deflagrará procedimento no CNJ para questionar Edital do concurso de Juiz leigo e Conciliador do TJ-BA

Conselheiro da OAB/BA, Alex Ornelas. Foto: Ascom

O Conselheiro da OAB/BA (Alex Ornelas ), na qualidade de Conselheiro relator, foi enfático em apontar a ilegalidade do Edital 01/2019 em não exigir a comprovação da capacitação técnica (prevista na Resolução 125/2010 do CNJ) para os cargos de Concilidor e Juiz Leigo.

O Pleno da OAB, por unanimidade, deliberou no sentido da Seccional instaurar o PCA – Procedimento de Controle Administrativo no CNJ.

“O referido edital, além de inobservar a Resolução 125/2010 do CNJ, também viola o Novo CPC e a Lei de Mediação que prevê métodos e técnicas específicas de resolução de conflitos, pontualmente na questão da exigência da capacitação técnica”, pontuou Ornelas.

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