Aprovada por unanimidade na sessão de terça-feira, 26, da Câmara Municipal de Mucuri, a Indicação Nº 005/2013, autoria conjunta dos vereadores Antonio Henrique Kock Feregueti (PR), o Camarão; Carlos de Jesus Brito (PSC); José Mendes Fontoura (PMDB), o Zé do Boi; e Orlando Pereira Silva (PDT), o Sargento Orlando, propõe assinatura de convênio entre o município e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para instalação de Agências de Correios Comunitárias.
Os autores respaldam o pedido na Portaria Nº 566, de 29 de dezembro de 2011, editada pelo Ministério das Comunicações, na qual ficou estabelecida a universalização dos serviços postais. Isso quer dizer que toda pessoa física ou jurídica, independentemente de sua localização ou condição socioeconômica, precisa ter acesso aos serviços básicos de correios.
Os vereadores querem a instalação de Agências de Correios Comunitárias em todos os povoados e núcleos rurais do município. “Somente com a parceria entre Município e ECT será possível garantir a existência e disponibilidade de oferta dos serviços postais básicos em todas as comunidades que fazem parte da área territorial de Mucuri. Nos moldes definidos pela ECT, essas agências contam com um funcionário que normalmente faz atendimento na agência na parte da manhã e entrega de correspondências na parte da tarde”, justificam os autores.
Eles recomendam, também, para que o serviço tenha a esperada eficiência, que a Prefeitura assuma o compromisso de realizar um trabalho de identificação de todos os logradouros do Município (ruas, praças e avenidas), para facilitar o trabalho dos carteiros. Essa identificação atenderá o ordenamento numérico dos domicílios e a identificação das ruas por nome. Outra ação a ser assumida pela prefeitura será a orientação da população com relação ao uso correto do Código de Endereçamento Postal (CEP).
As Agências de Correios Comunitárias são implantadas em distritos e povoados, segundo classificação do IBGE, com população igual ou superior a 500 habitantes, mas, de acordo com o interesse das prefeituras, localidades com população inferior a 500 habitantes também podem contar com o serviço.
Ascom da Câmara Municipal de Mucuri