Segundo Paulinho, “o documento é bastante amplo e envolve, desde a definição do que é microempresa e empresa de pequeno porte, até os benefícios fiscais em que elas podem ser enquadradas e em que situações terão preferência nas compras de bens e serviços pelo poder público”.
O mesmo projeto menciona, também, itens como incentivo à geração de empregos, formalização de empreendimentos, incentivos à inovação e ao associativismo e critérios para abertura e fechamento de empresas.
Fonte: Ascom da Prefeitura de Mucuri