Projeto de Lei da tratamento diferenciado a empresas

Mucurí – Os vereadores de Mucuri começaram a analisar, na reunião do dia 25/11, o Projeto de Lei Complementar Municipal Nº 013/2010, de autoria do Poder Executivo, que institui tratamento diferenciado e favorecido às pequenas e microempresas no âmbito do Município, com base nas normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Segundo Paulinho, “o documento é bastante amplo e envolve, desde a definição do que é microempresa e empresa de pequeno porte, até os benefícios fiscais em que elas podem ser enquadradas e em que situações terão preferência nas compras de bens e serviços pelo poder público”.

O mesmo projeto menciona, também, itens como incentivo à geração de empregos, formalização de empreendimentos, incentivos à inovação e ao associativismo e critérios para abertura e fechamento de empresas.

Fonte: Ascom da Prefeitura de Mucuri