As contas da Prefeitura de Mucuri, exercício de 2011, da responsabilidade de Paulo Alexandre Matos Griffo, devido a inúmeros ilícitos constatados pelo relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios na sessão desta quarta-feira,05.
A relatoria imputou ao gestor multa de R$ 10 mil pelas irregularidades constantes no relatórios e outra no valor de R$ 54.180,00, em decorrência da não execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal, além do ressarcimento de R$ 51.634,92 pelo pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações.
O Município apresentou uma receita arrecadada de R$ 88.756.321,16 e a despesa executada foi de R$ 93.514.388.78, resultando num déficit de R$ 4.758.067,62.
Muitas foram as irregularidades que determinaram a reprovação das contas de Paulo Alexandre Griffo, com destaque para: reincidência no descumprimento do limite de 54% definido pela Lei Complementar nº 101/00, tendo gasto com pessoal o montante de R$ 49.832.275,49, correspondente a 59,48% da receita corrente líquida; não apresentação à 15ª IRCE de cinco processos licitatórios para análise mensal, além da ausência de licitação para aquisição de serviços de confecção de adesivos, num total de R$ 79.786,48; recolhimentos realizados e não repassados ao INSS, no valor de R$ 1.330.261,94; reincidência no descumprimento de determinação deste Tribunal em face da não restituição de R$ 13.538,66 à conta corrente do FUNDEF, relativos a glosas de exercícios anteriores; despesas diversas, sem a apresentação de documentos, num montante superior a R$ 500 mil.
Cabe recurso da decisão.
Ascom do TCM/BA.