O Ministério Público Federal instaurou inquérito civil público para investigar se as prefeituras de Itabuna, Ilhéus e Valença estão cumprindo o que determina a lei complementar 131/2009.
Ela determina que os gestores divulguem, de maneira detalhada, as informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, como a internet. De acordo com a lei, municípios com mais de 100 mil habitantes tinham até o dia 27 de maio do ano passado para garantir o acesso público às informações orçamentárias.
O procurador da República Eduardo El Hage requisitou e as prefeituras de Ilhéus e Itabuna têm 30 dias para informar sobre quais medidas têm sido adotadas para divulgar os gastos públicos. Caso sejam constatadas irregularidades, os prefeitos José Nilton Azevedo, de Itabuna, e Newton Lima, de Ilhéus, serão denunciados. Já o prefeito de Valença foi intimado a informar quais medidas estão sendo adotadas a partir deste ano.
Segundo a Lei, os municípios que possuem entre 50 e 100 mil habitantes – faixa na qual Valença se encaixa– têm até o dia 27 de maio para se adequar na Lei.
Fonte: O Tabuleiro