O Ministério Público estadual ajuizou uma ação civil pública contra o município de Aiquara pela falta do Sistema Municipal de Gestão Ambiental (Sismuma). Segundo os promotores de Justiça Mauricio Foltz e Susila Ribeiro Machado, autores da ação, as atividades econômicas executadas na zona rural interferem diretamente na qualidade do meio ambiente natural e não têm qualquer controle municipal, pois o Município não possui órgão ambiental e nem Fundo Municipal de Meio Ambiente, informou o MP. “Em virtude disso, os tributos e as multas não são pagos, e sequer cobrados, não há nenhuma espécie de plano governamental para aumentar a arrecadação fiscal com a cobrança de tributos e penalidades administrativas pelo mau uso dos recursos naturais”, afirmaram os representantes do Ministério Público de Jequié. Na ação, ajuizada no último dia 18.03.16, o MP requer que, no prazo de 90 dias da decisão jurisdicional, o acionado promova estudos no sentido de implantar integralmente o Sismuma e apresente as conclusões dos estudos efetuados.
Não deve licenciar
O Município também não deve licenciar, conceder alvarás e documentos administrativos legalizadores de quaisquer atividades, obras ou serviços, sem cumprir os parâmetros e princípios na legislação municipal vigente; e, no prazo de 120 dias, deve implantar integralmente o Sismuma, que deverá possuir legislação municipal atualizada e condizente com os parâmetros constitucionais vigentes, uma Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um Conselho Municipal de Meio Ambiente e um corpo técnico multidisciplinar para trabalho exclusivo na defesa do meio ambiente.
Fonte: Site Jequié e Região